A Câmara dos Deputados derrubou um recurso e deu sinal verde para o envio ao Senado do Projeto de Lei 364/19. Este projeto estende as normas de regularização do Código Florestal a todos os biomas brasileiros, incluindo a Mata Atlântica, ao anular a aplicação de regulamentações específicas para este último.
O recurso, apresentado pelo PT e por parlamentares de outras legendas, pleiteava que o projeto do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) fosse votado no Plenário. A matéria havia sido previamente aprovada com um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSD-RS).
Conforme o texto aprovado, a regularização poderá englobar ocupações anteriores à vigência do Código Florestal, mesmo que localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e em zonas de uso restrito. A medida estabelece que regras conflitantes de outras legislações, como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06), não serão aplicadas.
Dessa forma, a realização de atividades agrossilvopastoris nessas áreas poderá dispensar a necessidade de autorização para o corte de vegetação nativa ou em processo de regeneração (seja primária ou secundária em estágio médio ou avançado), independentemente das exceções atualmente previstas.
É importante notar que, enquanto o Código Florestal permite a supressão de vegetação que abriga espécies ameaçadas de extinção em áreas passíveis de uso alternativo do solo, mediante a adoção de medidas compensatórias e mitigadoras, a Lei da Mata Atlântica proíbe categoricamente tal prática.
Mudança de uso
Após o cumprimento das normas de regularização do Código Florestal – que são mais flexíveis do que as da Mata Atlântica, por exemplo – o imóvel rural será considerado regularizado em todas as suas áreas (consolidadas, APPs, Reserva Legal e zonas de uso restrito). Isso permitirá a utilização da área rural consolidada para quaisquer atividades, inclusive a substituição das práticas atuais por outras atividades produtivas, como a agricultura.
Campos gerais
Originalmente, o projeto de lei focava apenas na autorização para uso alternativo do solo em campos de altitude situados na Mata Atlântica, formações predominantes na região Sul do Brasil.
Durante sua tramitação na CCJ, o deputado Redecker expandiu o alcance da proposta, incluindo também os campos gerais e os campos nativos de todo o território nacional, não se limitando à Mata Atlântica. A medida agora abrange o Pantanal, o Cerrado e os Pampas, além de determinadas áreas da Amazônia.
Esses campos são caracterizados por formações vegetais campestres, com predominância de gramíneas, herbáceas e arbustos. Contudo, desempenham um papel vital na proteção de espécies exclusivas (endêmicas) e na salvaguarda de nascentes e cabeceiras de drenagem em altitudes elevadas.
Com a alteração no Código, o texto estabelece que essas áreas serão classificadas como áreas rurais consolidadas preexistentes a 22 de julho de 2008, conforme a permissão concedida pelo Código, mesmo que a atividade agrossilvipastoril não tenha implicado a conversão da vegetação nativa.
Ao receberem esse enquadramento, as áreas rurais consolidadas passarão a contar com regras de regularização diferenciadas.
Debates
O autor da proposta, deputado Alceu Moreira, argumentou que os campos de altitude são antropizados (modificados pela ação humana) desde 1740 e, portanto, não podem ser classificados como vegetação nativa. Ele defendeu que “se tiver o gado no campo e, por acaso nascer uma espécie nativa no meio do pasto, eles não permitem mais a utilização do campo, inclusive restringem a criação de gado. É um prejuízo criminoso”. Moreira ainda classificou a crítica ao texto como uma “crendice ideológica”, reiterando que o projeto não prevê autorização para o corte de árvores.
Em contrapartida, o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o projeto original foi “completamente deturpado”. Ele alertou para o risco de aumento do desmatamento e da utilização para o agronegócio de áreas não florestais na Amazônia, no Cerrado, no Pantanal e na Mata Atlântica.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou a importância de considerar a questão ambiental e o detalhamento de cada área e território afetados. “Possamos trazer [o projeto] para a deliberação do Plenário com mais atenção, senão o trator passa, a motosserra passa”, declarou. O pedido para que a proposta fosse analisada em Plenário foi feito pela federação Psol-Rede.
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