Críticas contundentes foram feitas nesta terça-feira (28), em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, contra a prática conhecida como "pejotização" no mercado de trabalho. Essa modalidade consiste na contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ) para funções que tradicionalmente exigiam vínculo empregatício formal com carteira assinada. Os principais pontos de preocupação levantados foram a supressão de direitos trabalhistas e o impacto negativo nas finanças da Previdência Social.
A discussão foi motivada pela decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em abril de 2025, suspendeu todos os processos que questionam a validade de decisões da Justiça do Trabalho sobre o reconhecimento de vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em casos de "pejotização". A decisão final sobre o Tema 1.389 terá repercussão geral, estabelecendo um precedente para situações análogas em todo o país.
A audiência, realizada em conjunto pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, foi proposta pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS). "É preciso ressaltar que o trabalhador "pejotizado" não tem direito a 13º salário, férias remuneradas, adicionais, aviso prévio ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço", afirmou Bohn Gass.
O parlamentar acrescentou que o adoecimento de trabalhadores contratados como PJ eleva os custos públicos com saúde e assistência social, uma vez que as empresas privadas deixam de cobrir parte dessas despesas. Bohn Gass também salientou que, ao operarem como pessoas jurídicas, esses profissionais perdem benefícios relacionados ao fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso).
Rogério Correia enfatizou que o modelo atual despoja os trabalhadores de direitos fundamentais e intensifica a exploração. "Trata-se de uma exploração clara de indivíduos sem direitos, que atuam sob o regime de Microempreendedor Individual (MEI) ou como pessoa jurídica", declarou. Ele anunciou ainda que pretende compilar os argumentos apresentados na reunião para solicitar uma audiência com o ministro Gilmar Mendes.
Sem direitos
Rodrigo Barbosa de Castilho, da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), classificou a "pejotização" como uma tática ilegal empregada para reduzir custos e eliminar garantias trabalhistas, substituindo o emprego formal por contratos de prestação de serviços. "A "pejotização" consiste na conversão de um trabalhador com direitos em uma pessoa jurídica desprovida deles", explicou.
De acordo com Castilho, entre 2022 e 2024, o Brasil registrou uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 100 bilhões em decorrência desse tipo de contratação. "Isso foi viabilizado pela migração de 4,8 milhões de empregados com carteira assinada para o regime de PJ, sendo que 3,8 milhões se tornaram MEIs", informou Castilho.
Contas públicas
Além das consequências sociais, especialistas alertaram para os riscos ao orçamento federal. Rafael Lima, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), apontou que a "pejotização" gera um desequilíbrio tributário significativo. Ele detalhou que um empregado com carteira assinada contribui com até 44,1% em impostos, enquanto um profissional atuando como pessoa jurídica paga entre 10% e 17%.
O Ministério da Fazenda corroborou a preocupação, destacando que a diminuição na arrecadação compromete a prestação de serviços essenciais. Segundo o subsecretário Rodrigo Toneto, 53% dos MEIs atuais possuem um perfil que os qualificaria para o regime da CLT. "Isso inevitavelmente resultará em estradas em piores condições, menores incentivos para o setor agrícola e serviços sociais defasados", alertou.
Conflito jurídico
O debate também abordou a divergência de competências dentro do Poder Judiciário. Enquanto a Justiça do Trabalho tende a reconhecer o vínculo empregatício, interpretando os contratos de PJ como uma forma de mascarar a relação de subordinação, o Supremo Tribunal Federal tem revertido essas decisões, validando os contratos de prestação de serviços com base na liberdade contratual.
Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, criticou a postura do STF, considerando que a Corte estaria prestando um "desserviço" ao admitir o julgamento direto de decisões de instâncias inferiores. Ertle ressaltou que a substituição de contratos formais por modelos empresariais, especialmente em casos de subordinação e habitualidade, fragiliza a proteção social dos trabalhadores.
Marco Aurélio Treviso defendeu que a Justiça do Trabalho seja o foro competente para analisar todas as relações de trabalho, limitando a atuação da Justiça Comum a casos residuais. "A competência para determinar se estamos diante de uma fraude ou não recai sobre o ramo do Poder Judiciário estabelecido pelo legislador constitucional para tratar dessa matéria", afirmou Treviso, que representou a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Opina News