A regularização e demarcação de terras quilombolas foi categoricamente definida como uma prioridade de Estado pela ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, nesta terça-feira (26). A declaração ocorreu em Brasília, durante uma sessão solene na Câmara dos Deputados que celebrou os 30 anos da Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conac), enfatizando a importância histórica e social dessas comunidades para o Brasil.
Durante o evento, a ministra Barros sublinhou o papel crucial e histórico dos quilombos não apenas como focos de resistência, mas também como pilares de inclusão social. Ela fez questão de realçar a inestimável contribuição da população negra para o progresso e desenvolvimento da nação.
"A Conac representa a prova viva de que a história brasileira foi e continua sendo edificada pelas mãos negras. Onde há Conac, há resistência, há tecnologia social, há inteligência", afirmou Rachel Barros, reforçando a relevância da organização.
A ministra acrescentou que "os quilombos constituíram o primeiro ambiente onde a sociedade se estruturou, a tecnologia avançou, a agricultura prosperou e uma comunidade livre de racismo floresceu".
Avanços na segurança jurídica dos territórios
Eric Moura, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), ressaltou o empenho do governo federal em assegurar a segurança jurídica dos territórios quilombolas. Ele informou que "o governo já assinou 72 decretos de interesse social para a política quilombola, um recorde na nossa história", demonstrando um avanço significativo.
Moura detalhou que o Executivo concluiu mais de 60 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTs) e publicou 92 portarias de reconhecimento, medidas essenciais para a população quilombola.
É importante notar que os RTs envolvem estudos aprofundados, tanto antropológicos quanto geográficos, com o objetivo de mapear as fronteiras precisas das comunidades. As portarias, por sua vez, são os instrumentos oficiais que conferem validade a esses limites, pavimentando o caminho legal para a titulação definitiva das terras.
Urgência na demarcação para segurança das comunidades
Rejane Maria de Oliveira, coordenadora-executiva da Conac, expressou profunda preocupação com a segurança e a vida nas áreas quilombolas que ainda aguardam demarcação. "É imperativo que avancemos nesta política, pois se trata de uma reparação histórica. O povo quilombola anseia por essa reparação, visto que há indivíduos ameaçados e perdendo partes de seus territórios", pontuou.
Ronaldo Santos, secretário de políticas para quilombolas do Ministério da Igualdade Racial, esclareceu que o objetivo primordial é eliminar a morosidade no processo de demarcações. Ele lembrou que a Constituição Federal assegura a essas comunidades o direito à propriedade das terras que habitam, impondo ao Estado a obrigação de conceder os documentos oficiais de posse.
"O foco central deste movimento reside em fazer valer o ato das disposições constitucionais transitórias. A própria ideia de transitoriedade evoca a noção de tempo, e precisamos, urgentemente, superar a atual demanda pela titulação quilombola", enfatizou o secretário.
Conexão histórica: A luta contra a escala 6x1
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), autora do requerimento para a sessão solene, estabeleceu um elo entre o histórico de exploração da população negra no Brasil e as atuais pautas trabalhistas em discussão no Congresso Nacional.
Em sua fala, a parlamentar defendeu veementemente o fim da escala de trabalho 6x1. Ela traçou um paralelo entre a exaustiva sobrecarga diária e o tempo prolongado e não remunerado gasto no deslocamento, enxergando neles uma trágica continuidade histórica da exploração.
"O povo negro quilombola, que emerge de um processo escravocrata e que historicamente viveu sem carteira assinada, não pode admitir que o trabalhador seja compelido a uma jornada que excede em muito o valor de seu próprio salário", declarou Benedita da Silva, ao mesmo tempo em que sublinhava o direito inalienável do trabalhador ao descanso e ao convívio familiar.
Legado e luta: Homenagem a Mãe Bernadete
A deputada Erika Kokay (PT-DF) dedicou parte de sua fala à memória de lideranças que foram brutalmente assassinadas na luta pela terra, reafirmando o compromisso do Parlamento com essa causa e, em especial, destacando o emblemático caso de Mãe Bernadete.
Maria Bernadete Pacífico, uma figura proeminente como liderança religiosa e ex-coordenadora da própria Conac, foi assassinada a tiros em agosto de 2023, no Quilombo Pitanga dos Palmares, na Bahia, um crime que chocou o país.
"Em breve, completarão três anos desde a tentativa de silenciar a luta através do assassinato de Mãe Bernadete. Encerro minha fala com o lema que ecoava no Encontro das Mulheres Quilombolas: 'Quando a quilombola tomba, o quilombo inteiro se levanta'", concluiu a parlamentar, emocionada.
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