O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última sexta-feira (20) a deliberação sobre a desestatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O ministro Cristiano Zanin proferiu o voto inaugural, posicionando-se pela manutenção do processo de privatização.
Contudo, o exame do tema foi interrompido por um pedido de destaque formulado pelo ministro Luiz Fux. Tal ação tem como efeito zerar a contagem dos votos e transferir o julgamento para o plenário físico tradicional, em uma data que ainda será determinada.
O processo teve seu início no plenário virtual, em uma sessão programada para se estender até 27 de março, mas foi paralisado poucos minutos após o seu começo.
Como relator da matéria e único a votar até o momento, o ministro Zanin não adentrou o mérito da privatização da companhia. Ele rejeitou a solicitação do Partido dos Trabalhadores (PT) para reverter a desestatização, alegando carência de fundamentação.
Para Zanin, o partido, que se posiciona em oposição ao governo paulista, não apresentou argumentos específicos capazes de demonstrar a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação que viabilizou a privatização da Sabesp.
"O Supremo Tribunal Federal possui um entendimento consolidado de que impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são aceitáveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade", afirmou o magistrado.
Na quinta-feira (19), um dia antes do início do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília para encontros com ministros do Supremo.
Argumentos
O PT sustenta, por exemplo, que a empresa foi negociada por um valor inferior ao de mercado e que houve restrição na participação de acionistas com o intuito de beneficiar uma única concorrente.
O partido também questiona a presença de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A Equatorial foi a única empresa a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor de referência.
A análise desses argumentos já havia sido negada em 2024 pelo então presidente do Supremo, o atualmente aposentado ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, ele declarou que a investigação das alegações exigiria a produção de provas, o que seria inviável em uma ação de controle constitucional.
Barroso também argumentou que a paralisação do processo de desestatização da companhia poderia acarretar prejuízos da ordem de R$ 20 bilhões ao estado de São Paulo, razão pela qual indeferiu o pedido de liminar para barrar a privatização da Sabesp.
Relembre
O governo de São Paulo finalizou a privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024, com a venda de 32% das ações que possuía na companhia.
Em notícias relacionadas, a Sabesp registrou, após sua privatização, um aumento de receita, mas também demissões e maior incidência de vazamentos.
Deste percentual negociado, 15% das ações foram adquiridas pela Equatorial por R$ 6,9 bilhões, com cada ação avaliada em R$ 67.
Os 17% restantes dos papéis foram comercializados pelo mesmo valor unitário (R$ 67) para pessoas físicas, jurídicas e colaboradores da companhia, gerando um adicional de R$ 7,8 bilhões para os cofres do governo paulista.
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