O Congresso Nacional estabeleceu nesta terça-feira (7) uma comissão especial para examinar a Medida Provisória nº 1.327/2025. Esta proposta visa permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de exames de aptidão física e mental.
Em meio às discussões legislativas, mais de 35 organizações médicas brasileiras emitiram um manifesto alertando que a eliminação da exigência do exame pode prejudicar os esforços do país na prevenção de fatalidades no trânsito.
O posicionamento, encabeçado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), enfatiza que a condição para dirigir não é estática, mas sim passível de alterações ao longo do tempo. Tais mudanças podem ser causadas por doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetem a visão, os reflexos, a cognição e a mobilidade.
“Basicamente, isso significa que um condutor pode se tornar incapaz de dirigir sem que haja qualquer registro de infração. Condições como diabetes, problemas cardíacos, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não são detectadas por radares ou multas, mas têm um impacto direto na segurança ao volante”, comunicou a Abramet em nota.
A Medida Provisória, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025, introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, alterando a validade da CNH e os procedimentos para obtenção e renovação da habilitação. A medida também autoriza a emissão da CNH em formato digital e prevê a renovação automática para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A entidade argumenta que o exame de aptidão física e mental, conduzido por um médico do tráfego, é atualmente o único meio eficaz para identificar esses riscos de saúde.
Além da Abramet, o documento conta com a adesão do Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais; da Associação Médica Brasileira (AMB); da Federação Nacional dos Médicos (Fenam); da Federação Médica Brasileira (FMB); e do Instituto Brasil de Medicina (IBDM).
“O grupo de signatários representa áreas diretamente envolvidas no tratamento de vítimas de acidentes de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que tratam de condições clínicas que podem comprometer a capacidade de dirigir”, ressaltou a Abramet.
O deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) presidirá a comissão mista, com o senador Dr. Hiran (PP-RR) como vice-presidente. O senador Renan Filho (MDB-AL) será o relator da MP.
Números preocupantes
Dados divulgados pela entidade indicam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e aproximadamente 285 mil hospitalizações, gerando um custo direto de cerca de R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Esses números, conforme a Abramet, não englobam os gastos a longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que aumentaria significativamente o impacto financeiro dos acidentes de trânsito.
A associação defende que o debate seja fundamentado em aspectos técnicos, mencionando que a condução de um veículo exige aptidões físicas e mentais que podem variar ao longo da vida, enquanto os sistemas de fiscalização controlam o comportamento, mas não as condições de saúde.
Detalhes da Medida Provisória
Com a nova MP, qualquer médico ou psicólogo estará apto a realizar os exames de aptidão física, mental e a avaliação psicológica, sem a necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos para esses exames serão definidos, e o documento poderá ser emitido em formato físico ou digital.
Sob a nova medida, motoristas sem infrações registradas no RNPC terão a renovação automática da CNH, dispensando novos exames, exceto nas seguintes situações:
- Indivíduos com 70 anos ou mais;
- Condutores com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;
- Motoristas com restrições médicas especificadas no Código de Trânsito.
Outras alterações recentes
No final do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que implementou outras mudanças na CNH, como, por exemplo, a eliminação da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção do documento.
A resolução permite que o candidato escolha diferentes métodos de preparação para os exames teórico e prático, que permanecem como etapas obrigatórias para a emissão da CNH.
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