Nesta sexta-feira (20), o ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou veementes críticas à remoção do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, para a Penitenciária Federal de Brasília.
O ministro também condenou a divulgação indevida de diálogos extraídos dos aparelhos celulares de Vorcaro, que haviam sido confiscados pela Polícia Federal (PF) durante a investigação.
As ponderações de Mendes foram feitas enquanto ele proferia seu voto, favorável à permanência da custódia de Vorcaro, o que consolidou o placar final do julgamento em 4 a 0.
Para o ministro, a alocação do banqueiro em uma unidade prisional de segurança máxima ocorreu de forma irregular. No dia anterior, Vorcaro havia sido transferido para a superintendência da PF.
“A toda evidência, parece-me não ter sido devidamente caracterizada nenhuma das hipóteses da Lei 11.671/2008 para manutenção do investigado Daniel Bueno Vorcaro sob custódia em Penitenciária Federal de Segurança Máxima – o que, em minha visão, resulta na ilegalidade de sua manutenção em tal regime carcerário”, declarou o ministro.
Sobre os vazamentos
Gilmar Mendes também se manifestou contrariamente à exposição de conversas pessoais do banqueiro, ocorrida após a autorização de acesso da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS.
“Conversas íntimas mantidas com terceiros, cujo teor não é de interesse público algum, foram difundidas massivamente pela imprensa, dando lugar à ampla ridicularização, achaque e objetificação de pessoas que nada tinham a ver com a investigação criminal e menos ainda com o objeto da citada CPMI”, comentou o magistrado.
O julgamento
Na sexta-feira anterior (13), a Segunda Turma da Corte iniciou a análise virtual da decisão do ministro André Mendonça, que, em 4 de outubro, havia determinado a prisão do banqueiro e de dois de seus colaboradores. Naquele mesmo dia, uma maioria de 3 votos a 0 já havia se formado para manter as prisões.
O voto de Mendes, proferido hoje, foi o último do processo, confirmando a manutenção da prisão de Vorcaro e dos outros dois envolvidos com um placar final de 4 votos a 0.
Acordo de colaboração
Na semana passada, após a formação da maioria de votos no Supremo, Daniel Vorcaro optou por alterar sua representação legal.
A equipe do advogado Pierpaolo Bottini, conhecido por sua postura crítica a acordos de delação, retirou-se do caso, sendo substituída por José Luis Oliveira, um dos mais renomados criminalistas do país.
Essa mudança na defesa indicou uma possível intenção de Vorcaro em negociar um acordo de delação premiada.
Ontem, o banqueiro foi transferido da Penitenciária Federal em Brasília para a custódia da superintendência da Polícia Federal.
A alteração do local de detenção representa o primeiro passo nas tratativas para a formalização de uma colaboração premiada com os delegados responsáveis pela investigação e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Argumentos de Mendonça
Gilmar Mendes também teceu críticas a alguns dos argumentos empregados pelo relator do caso, ministro André Mendonça, para justificar a continuidade da prisão de Vorcaro.
O ministro reconheceu a existência de motivos para que o banqueiro permanecesse sob custódia, mas expressou desacordo com a terminologia utilizada por Mendonça.
“Guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como ‘confiança social na Justiça’, ‘pacificação social’ e ‘resposta célere do sistema de Justiça’, como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva”, registrou Mendes.
Prisão domiciliar
Mendes também defendeu que Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e que também se encontra detido, seja transferido para prisão domiciliar após a conclusão das diligências investigativas. Zettel é pai de uma criança menor de idade e sua esposa está grávida.
“No que tange ao investigado Fabiano Campos Zettel, deve ser reavaliada a possibilidade de substituição de sua prisão preventiva por domiciliar, uma vez que a existência de filho menor de tenra idade sob os seus cuidados, bem como a iminência do nascimento de outros filhos”, argumentou o ministro.
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