Na noite da última sexta-feira (20), o Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa um projeto de lei que visa permitir a utilização de doze propriedades estatais com o objetivo de fortalecer a situação financeira do Banco de Brasília (BRB).
Essa iniciativa faz parte de um plano maior, submetido ao Banco Central no começo do mês, que busca arrecadar pelo menos R$ 2,6 bilhões. O montante é necessário para compensar os prejuízos resultantes da compra de carteiras de crédito do Banco Master.
Conforme esclarecido pelo governo, esses ativos poderão ser oferecidos como lastro para a obtenção de recursos, especialmente em uma eventual operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O Executivo local ressaltou que a medida não implica, obrigatoriamente, a alienação imediata do patrimônio. As propriedades seriam empregadas para mitigar os riscos aos credores em casos de inadimplência e, consequentemente, reduzir as taxas de juros aplicadas aos empréstimos concedidos ao BRB.
Capitalização
O documento legal contempla a permissão para três ações fundamentais: a integralização de capital por meio de bens móveis ou imóveis; a venda de patrimônio com o direcionamento dos valores arrecadados para o banco; e a implementação de outras estratégias autorizadas pelo Sistema Financeiro Nacional.
Se aprovado, o projeto possibilitará ao GDF transferir imóveis para o BRB, estruturar operações através de fundos de investimento imobiliário, estabelecer garantias ou realizar vendas diretas. Essas opções poderão ser aplicadas de maneira individual ou em conjunto.
Essa ação surge em um cenário de investigações e repercussões financeiras ligadas a transações entre o BRB e o Banco Master, que têm mantido a instituição sob o escrutínio do mercado e das entidades reguladoras.
Áreas listadas
Dentre as propriedades elencadas, destacam-se o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), localizado em Taguatinga, além de terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó (uma área adjacente à Papuda).
Tais áreas são de propriedade de empresas públicas locais, como a Terracap e a Novacap.
O projeto de lei estipula que, antes de qualquer alienação ou estabelecimento de garantia, deverá haver uma avaliação prévia dos bens, o respeito ao interesse público e a estrita observância das normas de governança.
Pressão regulatória
A urgência por esse aporte financeiro intensificou-se depois que o Banco Central indicou a possibilidade de aplicar sanções ao BRB, caso a recomposição de capital não ocorra até a publicação do próximo balanço, prevista para 31 de março. Tais sanções podem incluir restrições operacionais e o bloqueio de novas expansões de negócios.
Nos meses recentes, o banco começou a alienar carteiras de crédito para instituições financeiras privadas, buscando reaver sua liquidez. Contudo, essa tática não resultou no aumento do patrimônio líquido, um elemento crucial para a restauração do índice de Basileia, que avalia a solidez financeira das entidades bancárias.
Complicações
A estratégia de venda de ativos apresenta desafios, pois, na prática, o BRB está trocando bens por dinheiro, sem, contudo, elevar seu patrimônio líquido (que representa a diferença entre ativos e passivos). O projeto de lei será tema de debate na Câmara Legislativa nas próximas semanas.
Uma dificuldade extra para o Distrito Federal conseguir novos empréstimos reside na recente redução de sua nota de Capacidade de Pagamento (Capag), um índice divulgado pelo Tesouro Nacional.
Com a atribuição da nota C para 2025, o GDF fica impedido de acessar linhas de crédito que contam com a garantia do Tesouro Nacional. Nesse arranjo, a União se responsabilizaria por eventuais atrasos nos pagamentos, descontando os valores dos repasses constitucionais destinados à unidade federativa.
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