O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal intensificará as regulamentações para as plataformas de jogos online, popularmente conhecidas como bets. A medida visa aprimorar a fiscalização e a proteção da população diante do crescimento do setor.
Após um encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Durigan detalhou que a Fazenda passará a exercer um monitoramento mais rigoroso sobre os sites de apostas. O objetivo é aperfeiçoar as salvaguardas existentes e coibir práticas irregulares.
O ministro enfatizou uma política de "tolerância zero" para bets ilegais e um aumento nas restrições publicitárias para as plataformas que operam dentro da legalidade. A intenção é garantir um controle mais efetivo sobre o mercado.
"O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas", declarou Durigan.
Discussão sobre impacto financeiro de PEC
Durigan também mencionou conversas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na terça-feira (14). A pauta incluiu a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras específicas para aposentadoria de agentes comunitários de saúde. A Fazenda estima um impacto financeiro de cerca de R$ 27 bilhões ao longo de uma década nas contas públicas.
"Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse os dados todos, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá", explicou o ministro, ressaltando a importância da análise prévia de custos.
Adicionalmente, o ministro indicou que o governo considera provável a possibilidade de recorrer ao Supremo em relação a futuras decisões legislativas com impacto fiscal.
Alerta do STF sobre gastos e anulação de medidas
Em junho, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, já havia sinalizado que a aprovação de gastos pelo Congresso Nacional poderia ser considerada inconstitucional pela Corte. Mendes argumentou que a ausência de estudos prévios sobre o impacto financeiro de medidas pode levar à anulação de leis.
Essa advertência ocorreu após o Congresso aprovar outro projeto com potencial impacto significativo nas finanças públicas. Senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais, afetados por questões climáticas e geopolíticas, com um impacto potencial de até R$ 140 bilhões.
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