O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permissão para intervir como amicus curiae em um processo movido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O objetivo é assegurar que o público mantenha o acesso ao acervo jornalístico da Agência Brasil, especialmente durante o período eleitoral.
A EBC, empresa pública ligada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), decidiu arquivar o conteúdo da Agência Brasil dos últimos três anos e meio. A medida visa evitar potenciais infrações às normas de publicidade indevida até as eleições de outubro.
A presidente da EBC, Antonia Pellegrino, explicou em artigo que a decisão se deu pela dificuldade prática em revisar mais de 180 mil matérias. A verificação individual em busca de menções a autoridades ou termos que pudessem configurar propaganda seria inviável, e a empresa não dispõe de ferramentas confiáveis para tal análise em larga escala.
Diante disso, a EBC busca no TSE a autorização e segurança jurídica para manter o acesso ao seu acervo jornalístico. É neste contexto que o SJPDF pleiteia sua participação no caso como amicus curiae, termo em latim que significa “amigo da corte”.
Como amicus curiae, o sindicato poderá apresentar informações e dados relevantes para a análise do processo, embora sem poder fazer pedidos diretos ao juiz ou recorrer sobre o mérito da ação.
Prejuízo à sociedade e ao direito à informação
Em sua manifestação ao tribunal, o sindicato argumentou que o arquivamento do acervo prejudica diretamente a população ao restringir o direito de acesso à informação. Além disso, a medida atenta contra a autonomia da comunicação pública e a liberdade de imprensa.
O SJPDF também ressaltou a distinção entre a Agência Brasil, parte do braço público da EBC, e outros veículos da empresa que compõem o braço governamental.
“Um dos principais argumentos apresentados [ao TSE] é que o conteúdo jornalístico produzido pela EBC possui natureza jurídica distinta da publicidade institucional e, por isso, não pode ser submetido automaticamente às restrições previstas para propaganda governamental durante o período de defeso eleitoral”, informou o sindicato em nota.
Adicionalmente, a entidade afirma que a remoção do conteúdo da Agência Brasil pode transmitir uma percepção equivocada sobre o papel do veículo. Pode sugerir, indevidamente, que o jornalismo veiculado pela EBC constitui promoção institucional ou publicidade governamental.
O sindicato também apontou os impactos negativos do arquivamento do acervo da Agência Brasil para a sociedade.
Segundo o SJPDF, foram retiradas do ar “milhares de reportagens sobre temas que raramente recebem cobertura aprofundada na mídia comercial, como direitos humanos, povos indígenas, quilombolas, meio ambiente, ciência, cultura regional, agricultura familiar e Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros”.
Comunicação Pública como pilar
Veículos como a TV Brasil, Agência Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC e Radioagência Nacional, todos integrantes da EBC, produzem um vasto leque de conteúdos jornalísticos, culturais, educativos, históricos e documentais que pertencem à sociedade brasileira.
A Constituição Federal estabelece a complementaridade entre os sistemas de radiodifusão privado, público e estatal.
Enquanto a comunicação governamental, praticada por outros braços da EBC, foca na divulgação de atos governamentais, o jornalismo público tem o compromisso de fornecer informação de interesse social, desvinculado das prioridades comerciais que dominam grande parte do mercado de comunicação.
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