O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias úteis para que os presidentes de todos os partidos políticos com assento no Congresso Nacional detalhem se exercem qualquer tipo de interferência na destinação de emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após declarações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que confirmou a atuação de dirigentes partidários na alocação desses recursos.
A intimação, expedida recentemente, surgiu em resposta a uma entrevista concedida pelo presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, à GloboNews. Nela, o dirigente partidário afirmou que líderes de legendas de fato influenciam a indicação das emendas parlamentares.
Em seu despacho, o ministro Dino justificou a relevância da medida, pontuando que “Valdemar Costa Neto é um político de destaque e preside um dos maiores partidos brasileiros, logo, suas afirmações públicas merecem atenção”.
O ministro Flávio Dino atua como relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. Este processo foi iniciado com o objetivo de investigar a constitucionalidade e possíveis irregularidades na execução das emendas parlamentares.
No despacho mais recente, Dino ressaltou que a entrevista de Costa Neto ocorreu no mesmo dia em que ele havia solicitado ao Congresso Nacional informações sobre a possível interferência de políticos sem mandato na escolha dos beneficiários das emendas parlamentares. O ministro já havia classificado tal prática como uma violação dos princípios da moralidade, legalidade e finalidade.
O ministro reiterou sua posição anterior, afirmando em sua decisão: “Em decisão de 14 de julho, ressaltei que a proposição e a deliberação sobre emendas parlamentares constituem prerrogativas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, competindo exclusivamente aos membros do Poder Legislativo no curso de seus mandatos”.
Ele complementou que “fatos públicos e notórios, consubstanciados em manifestações aparentemente contrárias a essa premissa, suscitam, ao menos em tese, dúvidas quanto à sua estrita observância, circunstância que recomenda a obtenção de esclarecimentos, visando ao fiel cumprimento das decisões do Plenário do STF”. Essa observação fazia alusão direta à entrevista de Costa Neto no programa Estúdio i, da GloboNews.
Flávio Dino enfatizou que, ao ser questionado sobre a interferência de dirigentes partidários na alocação de emendas parlamentares, Costa Neto “respondeu afirmativamente”, adicionando que outros presidentes de partidos também realizam essa indicação.
Para o ministro, se as declarações do presidente do PL forem confirmadas, elas representam uma “novidade relevante”. A investigação em andamento no STF desde 2021, até então, não havia registrado essa modalidade específica de emendas no Orçamento Geral da União.
A determinação de Flávio Dino não se restringe ao PL. Ela abrange um total de 20 outras legendas, incluindo Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
Detalhes exigidos dos partidos
Cada partido político deverá detalhar se seu presidente utiliza cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo para a alocação de emendas parlamentares. Em caso afirmativo, será necessário especificar a natureza, a finalidade e a abrangência desses instrumentos.
As legendas também precisarão indicar quem é responsável pela autorização e deliberação sobre o uso desses mecanismos, qual o fundamento jurídico-normativo que sustenta a prática, como são formalizados (por meio de normas, atas ou documentos similares) e de que forma é definida a destinação final dos recursos.
Flávio Dino justificou a solicitação, afirmando que “as informações ora requisitadas são relevantes para subsidiar a definição de providências eventualmente necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, a fim de garantir o cumprimento das decisões do Plenário do STF”.
Bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto
Vale ressaltar que, em uma decisão anterior, o ministro havia determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, além de R$ 6 milhões pertencentes ao ex-deputado federal Eduardo Cunha.
A defesa de Costa Neto, na época, contestou as medidas cautelares, alegando que foram baseadas em “premissas frágeis, inferências subjetivas e uma indevida criminalização da atividade político-partidária”.
A equipe jurídica de Costa Neto também comunicou que ele nega qualquer prática criminosa. Conforme a defesa, é “natural e legítimo, no sistema democrático, que um presidente partidário dialogue com parlamentares, defenda prioridades programáticas, articule interesses nacionais e regionais e influencie politicamente sua bancada”.
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