Em uma sessão plenária realizada nesta quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados concedeu urgência à tramitação de dois importantes projetos de lei. As propostas visam aprimorar a legislação em áreas cruciais como a segurança na venda de sinalizadores náuticos e a proteção dos direitos dos consumidores de jogos eletrônicos.
Regulamentação de sinalizadores náuticos
Um dos textos que recebeu aprovação para tramitação em caráter de urgência é o Projeto de Lei 3381/15, originário do Senado. Esta proposição estabelece novas regras para a comercialização de sinalizadores náuticos, artefatos pirotécnicos essenciais para a segurança em embarcações.
A medida proíbe expressamente a venda desses equipamentos a menores de 18 anos. Além disso, torna mandatória a identificação completa do comprador e exige que os estabelecimentos que os comercializam obtenham um credenciamento específico para essa finalidade, visando maior controle e segurança.
Proteção ao consumidor de jogos eletrônicos
A segunda proposta a ter sua urgência aprovada foi o Projeto de Lei 3612/26, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Este PL foca na defesa dos direitos dos usuários de jogos eletrônicos, um mercado em constante expansão.
O projeto determina que as empresas desenvolvedoras ou distribuidoras de jogos eletrônicos devem emitir um aviso prévio substancial antes de descontinuar serviços essenciais para o funcionamento de um jogo. Em caso de interrupção, a legislação prevê que o consumidor tenha direito à continuidade do jogo por outros meios ou ao reembolso integral do valor pago.
A aprovação da urgência significa que ambos os projetos poderão ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Casa, acelerando sua análise e possível sanção.
Acompanhe a sessão ao vivo da Câmara dos Deputados para mais detalhes sobre a tramitação dessas importantes iniciativas legislativas.
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