A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu o primeiro semestre de 2026 com a aprovação de matérias de grande impacto, como o fim da escala 6x1 de trabalho, a redução da maioridade penal e a redefinição das regras de cobrança do IPVA. Liderada pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), a CCJ demonstrou um resultado expressivo ao lidar com temas que refletem os desafios mais prementes do país.
O balanço dos trabalhos do colegiado foi apresentado pelo presidente Lomanto Júnior na última quarta-feira, dia 15, marcando o encerramento do período de votações.
Excluindo os resultados das reuniões mais recentes, a comissão aprovou um total de 1.089 proposições legislativas ao longo do semestre. Além disso, promoveu 19 audiências públicas, onde foram ouvidos especialistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil, um esforço que, segundo Lomanto Júnior, “ampliou o diálogo e qualificou o debate” das matérias analisadas.
O presidente da CCJ enfatizou que este “resultado expressivo” reflete a priorização de pautas que abordam diretamente os principais desafios enfrentados pelo Brasil, demonstrando o empenho da comissão.
Propostas de grande repercussão: 6x1 e maioridade penal
Entre as deliberações de maior repercussão popular, o parlamentar destacou a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs 221/19 e 8/25) que visam eliminar a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso. Outra medida aprovada foi a proposta que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade (PEC 32/15 e apensadas).
Segurança pública e sistema tributário
Leur Lomanto Júnior também mencionou a aprovação de importantes iniciativas no campo da segurança pública, como a medida que inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública no país (PEC 37/22). No âmbito tributário, foi aprovada a alteração nos critérios de cobrança do IPVA (PEC 3/26).
Ao final do semestre, Lomanto Júnior reafirmou a importância da Comissão de Constituição e Justiça, assegurando que o colegiado “cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados”.
Outras aprovações relevantes da CCJ
Outras propostas de relevância aprovadas pela CCJ neste semestre e mencionadas pelo deputado incluem:
o PL 938/25, que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);o PL 1183/19, que regulamenta o exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração; e o PL 4614/19, que torna obrigatória a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes.
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