A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 3839/23, garantindo aos povos indígenas e tradicionais o direito de utilizar indumentárias tradicionais, como cocares e turbantes, em documentos oficiais de identificação. A proposta, que visa assegurar a expressão cultural, segue agora para análise do Senado.
Essa permissão abrange documentos cruciais como a carteira de identidade, a de motorista, a de trabalho e Previdência Social, e também o passaporte. A condição essencial é que os elementos da indumentária não dificultem o reconhecimento da fisionomia do indivíduo.
O Projeto de Lei 3839/23, que visa permitir o uso de elementos representativos de pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião, é de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). A relatoria ficou a cargo da deputada Sônia Guajajara (Psol-SP).
A relatora, deputada Sônia Guajajara, enfatizou que a proibição do uso de elementos ligados à identidade cultural frequentemente submete indivíduos a constrangimentos desnecessários, gerando sofrimento e configurando uma violação de direitos fundamentais.
Ela acrescentou que essas alterações legislativas possuem um grande potencial para pôr fim a situações de discriminação no processo de identificação para documentos oficiais. Além disso, a medida não impõe ônus adicionais ao poder público e mantém integralmente os requisitos de segurança.
A regulamentação deste novo direito será implementada em conformidade com as obrigações internacionais já assumidas pelo Brasil.
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