Mais de 3 milhões de beneficiários em bets foram impedidos de criar ou manter contas em plataformas de apostas de quota fixa no Brasil. A medida, anunciada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), visa proteger o orçamento de famílias vulneráveis atendidas por programas sociais federais, em cumprimento a uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
Como funciona o bloqueio automático
O impedimento é realizado por meio de uma ferramenta do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que entrou em operação em outubro de 2025. Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Módulo Impedidos faz a verificação instantânea cruzando o CPF do cadastrado com as bases de dados governamentais.
Capaz de processar cerca de 500 milhões de registros diariamente, o Sigap reúne mais de 5 milhões de arquivos operacionais. Quando o sistema identifica restrições em perfis ativos, as operadoras licenciadas possuem até três dias para encerrar a conta e devolver o saldo remanescente ao usuário.
Programas sociais alcançados pela medida
A restrição atinge diretamente os participantes de diversos projetos de assistência e crédito do governo federal, incluindo:
- Bolsa Família;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Fundo de Financiamento Infantil (Fies);
- Programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.
A determinação atende à diretriz fixada pelo STF em novembro de 2024, que visava conter o impacto socioeconômico e os riscos à saúde mental causados pelas apostas online. Todo o procedimento ocorre de maneira automatizada, sem penalidades adicionais aos usuários ou às plataformas de apostas.
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