A Justiça do Rio de Janeiro autorizou a quebra de sigilo do telefone celular apreendido na cela do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, condenado a 43 anos de prisão pela morte do menino Henry Borel. O aparelho foi localizado durante uma operação de revista realizada na última quarta (1º/07), no Presídio Pedrolino Werling, no Complexo de Gericinó, em Bangu, no Rio de Janeiro.
A decisão foi assinada pela juíza Elizabeth Machado Louro após pedido do promotor Fábio Vieira dos Santos. Segundo o Ministério Público (MP), a análise do conteúdo do aparelho poderá indicar se Jairinho teria tentado influenciar testemunhas ou reunir elementos relacionados a outros procedimentos criminais em que ele é investigado. Além de autorizar a quebra do sigilo, a magistrada determinou que o celular seja encaminhado para a Divisão Especial de Inteligência Cibernética do Ministério Público do Rio de Janeiro, responsável pela extração dos dados.
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Após a decisão, a defesa de Jairinho protocolou uma petição pedindo sua anulação ou reconsideração. No documento, obtido pelo portal LeoDias, os advogados sustentam que o celular foi apreendido após o julgamento do caso Henry Borel e, por isso, o fato não teria relação com a ação penal já julgada. A defesa argumenta que uma eventual apuração deve seguir os procedimentos previstos na Lei de Execução Penal, sob responsabilidade da administração penitenciária e, posteriormente, do Juízo da Execução Penal.
Os advogados também afirmam que o promotor responsável pelo pedido não teria atribuição para requerer a quebra de sigilo e que a juíza responsável pelo Tribunal do Júri não seria competente para decidir sobre um fato ocorrido durante o cumprimento da pena. De acordo com a manifestação, a medida violaria regras de competência e o devido processo legal.
Outro ponto questionado pela defesa é a determinação para que a extração dos dados seja feita por um órgão vinculado ao próprio Ministério Público. Na petição, os advogados defendem que eventual perícia deveria ser realizada pelo Instituto de Criminalística, órgão oficial responsável por exames periciais, sob pena de comprometimento da cadeia de custódia das provas.
Em nota enviada ao portal LeoDias, o advogado Rodrigo Faucz afirmou que “causa estranheza a juíza permitir que o celular seja encaminhado ao Ministério Público e não ao Instituto de Criminalística, que, legalmente, é o órgão competente para realizar qualquer perícia no aparelho. O que será que eles querem fazer com o equipamento, entregando-o à própria acusação e não ao órgão oficial?”, indagou.
No pedido apresentado à Justiça, a defesa também afirma que não há, até o momento, comprovação de que o telefone pertencia a Jairinho ou que tenha sido utilizado por ele. Os advogados alegam que o aparelho foi encontrado em uma cela coletiva e sustentam que a quebra integral do sigilo representa uma investigação genérica.
A apreensão do celular ocorreu após informações de inteligência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Durante a revista, agentes encontraram o aparelho escondido entre livros na cela ocupada por Jairinho. O ex-vereador foi colocado em isolamento, e a Corregedoria da secretaria instaurou procedimento para apurar tanto a conduta do preso quanto eventual participação de servidores na entrada do equipamento na unidade prisional.
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