O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, expressou publicamente seu descontentamento com o que classificou como uma "indevida intervenção judicial" nas atividades inerentes ao Poder Legislativo. Em uma nota oficial, Motta defendeu a legalidade das emendas parlamentares e a integridade do corpo técnico da instituição, argumentando que a medida judicial tenta "criminalizar a atividade política".
A controvérsia surge de uma decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento, a qual, segundo Motta, não aponta desvios, abusos ou aplicações irregulares de recursos públicos. Ele ressaltou que a decisão se limita a inferências, o que, em sua visão, visa deslegitimar a atuação política.
O presidente da Câmara enfatizou que a distribuição das emendas parlamentares segue estritamente a moldura normativa vigente. Além disso, está em conformidade com os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Integridade do trabalho técnico e assessoria
Na mesma nota, Hugo Motta destacou a lisura do trabalho desempenhado pelos servidores da Casa. Ele explicou que a autorização para que as equipes de assessoria operacionalizem as indicações de emendas, conforme a orientação das direções partidárias, faz parte da normalidade administrativa do mandato parlamentar.
Essa prática, segundo o presidente, não configura qualquer tipo de irregularidade. Motta reafirmou o compromisso da Câmara dos Deputados em conduzir seus trabalhos com transparência, respeito à ordem jurídica e preservando a plena independência do Poder Legislativo.
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