O Projeto de Lei 1229/26, em análise na Câmara dos Deputados, visa conceder isenção do Imposto de Renda (IR) a todos os profissionais da segurança pública, incluindo policiais e bombeiros militares. A medida, que busca reconhecer a dedicação desses servidores, prevê que a compensação financeira para essa renúncia de receita será obtida por meio da tributação sobre as apostas de quota fixa, as chamadas bets.
A proposta do PL 1229/26 busca modificar a legislação federal vigente, que atualmente estabelece as diretrizes para isenções fiscais a diversos contribuintes no Brasil.
Especificamente, a isenção fiscal se aplicaria aos rendimentos auferidos exclusivamente no desempenho das atribuições de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, estendendo-se também aos membros dos corpos de bombeiros militares.
Para garantir a sustentabilidade fiscal, o texto do projeto detalha que a compensação pela renúncia de receita será provida pela arrecadação de tributos incidentes sobre as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como 'bets', que foram regulamentadas pela Lei 14.790/23.
O deputado Pedro Aihara (PP-MG), autor da proposta, ressaltou na justificativa do projeto que a medida não configura um privilégio, mas sim um "reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade".
Próximos passos legislativos
A tramitação do PL 1229/26 prevê sua análise em caráter conclusivo por importantes comissões da Casa. Ele passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, será indispensável a aprovação do texto tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo padrão.
Para mais detalhes sobre o processo de criação de leis, acesse: Entenda a tramitação de projetos de lei.
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