O governo federal projeta arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com a cobrança do Imposto Seletivo, instrumento criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31).
Popularmente chamado de "imposto do pecado", o novo tributo alcançará itens como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos poluentes. Além disso, a lista engloba a extração mineral, loterias, apostas esportivas e jogos de fantasy sports.
Embora o início da cobrança esteja fixado para 2027, o mecanismo ainda depende da aprovação de regulamentação no Congresso Nacional. O governo ainda não enviou a proposta específica com o detalhamento de todas as alíquotas.
Produtos taxados e regras de transição
A lista prevista para tributação inclui:
• Cigarros e derivados do tabaco;
• Bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, como refrigerantes;
• Veículos automotores, variando conforme a emissão de poluentes;
• Atividades de mineração, loterias, bets e fantasy sports.
Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta inicial pretende manter a carga tributária atual dos setores durante a fase de transição. Em um segundo momento, o viés regulatório permitirá a elevação das alíquotas para desestimular o consumo de itens prejudiciais.
Em coletiva sobre o PLOA, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa busca preservar a tributação hoje incidente pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No setor de apostas on-line, por não haver IPI prévio, busca-se um equilíbrio para não impulsionar a ilegalidade.
Custos com saúde justificam taxação
Para embasar a criação do tributo, a equipe econômica destaca os pesados custos gerados ao sistema público de saúde. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) revelou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em prejuízos em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão foram gastos federais diretos no SUS.
Já os impactos causados pelo tabagismo chegam a R$ 153,5 bilhões anuais em despesas médicas e perda de produtividade, segundo o Ministério da Saúde. Desse total, R$ 86,3 bilhões correspondem a custos indiretos, enquanto a arrecadação com impostos sobre cigarros soma apenas R$ 8 bilhões.
Ademais, as doenças decorrentes do consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, geram um custo estimado de R$ 3 bilhões ao SUS.
Integração com a reforma tributária
O Imposto Seletivo atuará de forma conjunta com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos federais como PIS, Cofins e parte do IPI. O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, totalizando R$ 677,9 bilhões ao somar com o novo tributo.
Reação do setor produtivo
Representantes dos segmentos atingidos criticam a medida, argumentando que a alta carga tributária atual pode gerar repasse de preços ao consumidor final, incentivar o mercado ilegal e provocar cortes de empregos no país.
Em contrapartida, o governo sustenta que o tributo exercerá função regulatória fundamental para desestimular hábitos prejudiciais à saúde coletiva e à preservação ambiental.
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