O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), a proposta do Orçamento de 2027 com a estimativa de um superávit primário de R$ 83,4 bilhões. O número supera em cerca de R$ 10 bilhões a meta fiscal de R$ 73,2 bilhões, correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), visando garantir o equilíbrio das contas públicas.
No entanto, ao se considerarem as despesas que correm por fora do limite de gastos, o saldo positivo efetivo previsto para o próximo ano recua para R$ 18,6 bilhões.
"Uma das nossas mensagens centrais é que, no próximo ano, teremos um Orçamento equilibrado", afirmou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante a apresentação dos dados.
Vale destacar que o resultado primário afere a diferença entre a arrecadação e as despesas públicas, sem contabilizar o pagamento dos juros da dívida.
Sob as regras do arcabouço fiscal em vigor desde 2023, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB. Isso assegura que a meta seja cumprida caso o superávit feche em 0,25% do PIB.
Para o exercício de 2027, o projeto orçamentário estima receitas líquidas totais de R$ 2,849 trilhões (19,27% do PIB), descontadas as transferências obrigatórias a estados e municípios.
Já as despesas totais estão projetadas em R$ 2,83 trilhões (19,14% do PIB). Contudo, o cálculo do resultado primário considera apenas o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), gerando o superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões (0,13% do PIB).
O saldo contábil sobe para R$ 83,4 bilhões porque R$ 64,8 bilhões em gastos estão legalmente excluídos do cumprimento da meta fiscal.
Essa exceção ocorre devido a um acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal no fim de 2023 sobre precatórios, somado a legislações que blindam verbas da saúde, educação e defesa.
Impacto dos gatilhos no arcabouço fiscal
O ministro Bruno Moretti ressaltou que os gatilhos do arcabouço fiscal que limitam o crescimento de despesas já estão fazendo efeito e contendo gastos obrigatórios, criando uma folga em relação às metas estipuladas.
Um dos mecanismos, fundamentado no Artigo 6 da lei, limita a expansão dos gastos com funcionalismo a 0,6% acima da inflação. A medida deve gerar uma economia de cerca de R$ 9 bilhões em 2027.
Outro dispositivo, previsto no Artigo 14, limita a 2,5% acima da inflação o crescimento de gastos vinculados a fundos como o FNDCT. Além disso, exclui receitas de petróleo do cálculo do piso da saúde, gerando contenção adicional de R$ 8,9 bilhões.
Por fim, em razão do déficit registrado em 2025, entrará em vigor em 2027 a proibição de criação e ampliação de benefícios fiscais, embora o ministério ainda não tenha divulgado a estimativa dessa economia.
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