O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou a aprovação das normativas que promovem a correção salarial e a reorganização das bonificações destinadas aos funcionários do Poder Legislativo.
Contudo, o chefe do Executivo impôs vetos a dispositivos que contemplavam os denominados 'penduricalhos', os quais viabilizariam remunerações superiores ao limite constitucional vigente, fixado atualmente em R$ 46.366,19.
Os projetos, previamente chancelados pelo Congresso Nacional, foram divulgados na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União, compreendendo as leis de número 15.349 (referente à Câmara dos Deputados), 15.350 (do Senado Federal) e 15.351 (aplicável ao Tribunal de Contas da União).
Em nota oficial, a Presidência da República esclareceu que a aprovação com ressalvas "preserva a recomposição remuneratória projetada para 2026 e aprimora as estruturas de carreira. Foram excluídos os escalonamentos salariais programados para após o término do mandato atual, a concessão de licença compensatória com potencial de indenização excedente ao teto e disposições que se chocavam com os preceitos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Entre os elementos barrados, os 'penduricalhos' incluíam reajustes salariais progressivos para os anos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de gastos recorrentes; e a instituição de uma licença compensatória que permitiria a conversão de dias de descanso em pecúnia, em decorrência de serviços adicionais como sessões noturnas, fiscalizações e regimes de plantão.
O presidente Lula, ademais, invalidou normas que estipulavam um método de cálculo semestral para os proventos de aposentadoria e pensões.
Por outro lado, foram preservadas as cláusulas que asseguram a correção dos vencimentos para o ano de 2026 nas três categorias profissionais do Poder Legislativo.
Adicionalmente, instituiu-se uma gratificação por desempenho para os servidores de carreira da Câmara e do Senado, com percentual variável entre 40% e 100% do maior vencimento base. Esta nova bonificação substitui a anterior e também se submete ao limite remuneratório constitucional.
No Tribunal de Contas da União (TCU), observou-se a expansão do quadro de vagas, a elevação dos patamares das funções comissionadas e a obrigatoriedade de formação superior para todos os postos. As posições de carreira nas três entidades são agora reconhecidas como carreiras típicas de Estado, conferindo maior estabilidade legal aos respectivos funcionários.
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