Nesta sexta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a legislação que institui a **renovação automática** da **Carteira Nacional de Habilitação (CNH)** para **motoristas** considerados bons condutores, uma iniciativa que visa desburocratizar o processo e beneficiar milhões de cidadãos.
Esta medida permite que condutores que não registraram infrações de trânsito passíveis de pontuação nos últimos 12 meses possam renovar o documento sem a necessidade de arcar com custos adicionais.
A aprovação presidencial sucede a deliberação do Senado Federal sobre a Medida Provisória (MP) 1327/25, proposta em dezembro do ano anterior pelo governo federal com o intuito de favorecer os condutores.
Conforme dados divulgados pelo Palácio do Planalto, aproximadamente 2 milhões de **motoristas** já foram contemplados por este sistema de **renovação automática**.
Economia gerada pela medida
A **Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)** estima que a gratuidade na **renovação automática** já proporcionou uma economia substancial de R$ 854,8 milhões à população brasileira.
A seguir, detalhamos as principais alterações introduzidas na **renovação da CNH**:
- Renovação simplificada: A legislação assegura a **renovação automática** e gratuita da **CNH** para os **motoristas** que integram o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
- Exames obrigatórios: Permanece a exigência dos exames de aptidão física e mental. Estes procedimentos devem ser conduzidos exclusivamente por profissionais médicos e psicólogos especializados em medicina e psicologia do trânsito, respectivamente.
- Tabelamento de custos: A nova lei estabelece o tabelamento dos valores dos exames, que serão definidos pelo **Conselho Nacional de Trânsito (Contran)**. Adicionalmente, foi implementado o reajuste anual desses preços, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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