O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta terça-feira, dia 3, um ciclo de audiências públicas com o objetivo de coletar contribuições para as diretrizes que regerão as Eleições de 2026. A iniciativa ocorre após a corte eleitoral ter recebido um total de 1.423 propostas de modificações nas resoluções eleitorais aplicáveis ao pleito.
No mês anterior, a Justiça Eleitoral havia divulgado doze rascunhos de resolução, estabelecendo um período para que cidadãos e entidades interessadas pudessem submeter suas sugestões, prazo que foi encerrado em 30 de janeiro. Dentre as contribuições recebidas, algumas foram escolhidas para apresentação presencial durante as sessões públicas que acontecerão em 3 e 4 de fevereiro.
As audiências estão sendo transmitidas ao vivo e podem ser acompanhadas através do canal oficial do TSE na plataforma YouTube.
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A prática de consultar a sociedade civil por parte da Justiça Eleitoral é uma etapa recorrente em cada ciclo eleitoral, constituindo-se em um requisito legal. De acordo com a Lei das Eleições, o plenário do TSE possui até 5 de março do ano do pleito para deliberar e homologar todas as regulamentações pertinentes.
Na sessão de abertura das audiências, o ministro Nunes Marques, que ocupa a vice-presidência do TSE e atua como relator das resoluções eleitorais para o presente ano, ressaltou o volume expressivo de propostas recebidas.
Ele afirmou que “este significativo número de contribuições demonstra o interesse, o envolvimento e a importância da discussão sobre as diretrizes eleitorais”.
Em sua fala, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, enfatizou a importância da conduta ética ao longo do período eleitoral.
A ministra salientou que a erosão da confiança nas instituições pode gerar instabilidade social e incerteza jurídica, declarando: “É imperativo que sejamos rigorosos e inflexíveis diante de qualquer transgressão ética”.
Na noite anterior, segunda-feira, dia 2, durante a solenidade de abertura do ano judiciário no TSE, a ministra havia sugerido um conjunto de normas para regulamentar a conduta de magistrados durante o processo eleitoral.
Propostas de alteração para 2026
Ao divulgar os rascunhos das resoluções, o ministro relator Nunes Marques apresentou, por iniciativa própria, várias sugestões para modificar as normas eleitorais.
As alterações propostas abrangem tópicos como o calendário eleitoral, as manifestações permitidas na pré-campanha, as regras para pesquisas de opinião, os critérios de alocação de verbas eleitorais e a responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais que incitem ataques ao processo democrático, além de outros assuntos relevantes.
Uma das propostas centrais visa ampliar a responsabilização das plataformas de mídias sociais por publicações que atentem contra a integridade do processo eleitoral.
O ministro sugeriu que as empresas provedoras de internet sejam compelidas a remover conteúdos ofensivos mesmo na ausência de uma ordem judicial.
Conforme a regulamentação atual, aplicada nas eleições municipais anteriores, os provedores de redes sociais só poderiam ser responsabilizados em caso de desobediência a uma decisão judicial. Nunes Marques, contudo, busca intensificar a fiscalização e as sanções contra tais conteúdos.
O ministro, no entanto, optou por não modificar as diretrizes referentes ao emprego de inteligência artificial (IA) nas campanhas. Em 2024, o TSE já havia estabelecido normas para o uso de IA na propaganda eleitoral, incluindo a vedação do “deep fake” – material audiovisual ou sonoro criado ou alterado digitalmente para simular ou modificar a imagem ou voz de indivíduos reais ou fictícios.
Saiba mais sobre as normas para o uso de inteligência artificial nas eleições
Regras para a pré-campanha
O ministro também inseriu novas permissões para a conduta de pré-candidatos durante a pré-campanha. Ele sugeriu, por exemplo, a liberação de transmissões ao vivo (“lives”) em perfis de redes sociais, desde que essas não contenham pedidos explícitos de votos ou referências diretas às pré-candidaturas.
Adicionalmente, foram propostas normas mais transparentes para desobrigar indivíduos de responsabilidade por críticas à gestão pública vigente, mesmo que estas sejam impulsionadas digitalmente, “desde que não haja elementos vinculados à disputa eleitoral”, conforme explicitou o ministro.
A proposição apresentada por Nunes Marques autoriza manifestações espontâneas “em espaços universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, com a ressalva de que os responsáveis responderão por quaisquer excessos, conforme a legislação”.
Essa flexibilização, no entanto, seria aplicável apenas se a participação do pré-candidato ou a realização do evento não tiverem sido custeadas, de forma direta ou indireta, por pré-candidatos, partidos ou federações partidárias.
No que tange ao financiamento de campanha, Nunes Marques propôs, por exemplo, que as legendas tenham a prerrogativa de modificar os critérios para a distribuição de verbas até 30 de agosto, desde que tal alteração seja devidamente justificada. A aprovação desses novos critérios deverá ocorrer por meio da maioria do diretório nacional dos partidos.
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