O crédito consignado para trabalhadores passa a ter novas regras com o objetivo de coibir abusos na cobrança de juros e outras taxas em empréstimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta sexta-feira (24) uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado que estabelece uma metodologia para o acompanhamento de juros e encargos. A determinação já está ativa.
A principal alteração introduz um limite indireto para o custo total do financiamento. Conforme a nova norma, o Custo Efetivo Total (CET), que engloba juros e demais despesas, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada. Em termos práticos, isso significa que um empréstimo com juros de 1,5% ao mês terá um custo máximo permitido de 2,5% mensais.
Ao contrário do consignado destinado a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um teto de juros, as operações regulamentadas pelo MTE adotarão este sistema de monitoramento. A abordagem atende a uma solicitação do setor bancário, que havia manifestado objeções à limitação de taxas.
O que muda na prática
O crédito consignado é caracterizado pelo desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento do empregado, o que diminui o risco para as instituições financeiras. No caso de trabalhadores com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ter o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas consideradas predatórias: algumas instituições divulgavam taxas de juros baixas, mas incluíam tarifas adicionais no contrato, elevando substancialmente o valor final do crédito.
Com a nova regulamentação, os bancos terão diretrizes claras sobre o que podem cobrar. Serão permitidos apenas quatro tipos de encargos:
- Juros remuneratórios (o valor principal cobrado pelo empréstimo);
- Multa e juros por atraso (mora);
- Impostos obrigatórios;
- Seguro prestamista (apenas com autorização explícita do cliente).
Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou de cadastro, serão consideradas irregulares.
Controle e fiscalização
A resolução não define um teto fixo para os juros, diferentemente de outras modalidades, mas implementa um mecanismo de acompanhamento contínuo. O governo monitorará as taxas praticadas no mercado e calculará uma média, adicionada de um desvio padrão. Valores que excederem esse limite poderão ser classificados como abusivos.
Esse acompanhamento será realizado trimestralmente, com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev. Instituições financeiras que persistirem em cobrar taxas consideradas excessivas poderão enfrentar sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado a trabalhadores.
Crédito do Trabalhador
As alterações impactarão principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para facilitar o acesso ao crédito para profissionais CLT, substituindo formatos anteriores.
Desde sua implementação, o programa viabilizou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse total, R$ 91 bilhões referem-se a novos contratos.
Apesar da expansão, as taxas de juros permanecem um desafio. Dados recentes indicam que as taxas do consignado CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês. O custo total médio atinge 4,48% mensais, superando a taxa média de juros de 3,66%.
Levantamentos do Banco Central e do Procon-SP também evidenciam uma ampla disparidade entre as instituições financeiras, com diferenças que, em alguns casos, ultrapassam 100%.
Endividamento em alta
A medida surge em um contexto de crescente endividamento no Brasil. Dados do Banco Central de abril de 2026 apontam uma situação preocupante: 49,7% da renda familiar está comprometida com dívidas, aproximando-se do pico histórico. O comprometimento mensal da renda alcançou 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.
Especialistas alertam que o uso recorrente de crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência. Além disso, há críticas de que as taxas cobradas no consignado não refletem o baixo risco inerente à modalidade. Dado que o pagamento é descontado diretamente do salário, espera-se a aplicação de juros mais baixos.
Orientação ao consumidor
Diante desse cenário, especialistas aconselham os trabalhadores a comparar diversas propostas antes de contratar um financiamento. Em certas situações, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar condições mais favoráveis, dependendo do histórico do cliente com a instituição.
A nova regulamentação visa, precisamente, aumentar a transparência e prevenir cobranças ocultas, facilitando a compreensão do consumidor sobre o custo real do crédito.
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