O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou que uma das metas centrais do programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado pelo governo federal na última terça-feira (12), é erradicar a função dos presídios brasileiros como polos de comando e alistamento para grupos criminosos.
"Nosso propósito é tornar as unidades prisionais mais seguras e eliminar sua função de 'escritório do crime'", declarou Lima.
O ministro esteve presente nesta quarta-feira (13) no programa Bom Dia, Ministro, uma colaboração entre a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e o Canal Gov, veiculado pelas emissoras da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A intensificação da segurança no sistema carcerário constitui um dos quatro pilares estratégicos da nova abordagem contra as facções criminosas, ao lado da descapitalização do crime organizado, da melhoria na apuração de homicídios e da repressão ao comércio ilegal de armas, munições, acessórios e explosivos.
A iniciativa do governo federal projeta um aporte direto de aproximadamente R$ 1,06 bilhão nos quatro eixos mencionados. Desse montante, cerca de R$ 330,6 milhões serão direcionados para medidas que aprimorem a fiscalização e a vigilância em penitenciárias, visando "interromper a capacidade de coordenação criminosa a partir dos cárceres". Adicionalmente, há uma linha de crédito de R$ 10 bilhões disponível para os estados.
O plano estabelece que 138 unidades prisionais em todo o território nacional receberão os recursos humanos e materiais indispensáveis para atingir o “padrão de segurança máxima”, comparável ao observado nos cinco presídios federais atualmente em operação no Brasil.
Embora correspondam a aproximadamente 10% do total de estabelecimentos prisionais do país, essas 138 unidades selecionadas abrigam cerca de 19% da população carcerária brasileira e mais de 80% dos líderes de facções criminosas, que são os arquitetos de ações ilícitas e emissores de diretrizes.
Conforme explicou o ministro, os governos estaduais não precisarão de adesão formal ao programa para receber da União kits de varredura e outros equipamentos de segurança, como detectores de metal e dispositivos de bloqueio de sinal de celular.
“Estamos plenamente convictos de que nenhum estado se recusará a ser agraciado por uma iniciativa tão relevante, que beneficia significativamente a segurança pública em prol da sociedade”, afirmou o ministro. Ele desconsiderou a hipótese de que, em um cenário pré-eleitoral, governadores da oposição pudessem não endossar o projeto por motivações políticas.
“Nenhum gestor estadual, em seu juízo perfeito, almejaria perder a chance de usufruir dos benefícios de uma medida que visa diminuir drasticamente os índices de criminalidade em favor dos cidadãos”, complementou Lima.
O ministro informou que o programa Brasil Contra o Crime Organizado foi previamente debatido com membros das secretarias de Administração Penitenciária, de Justiça e de Segurança Pública de todos os estados, além de representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Fontes de financiamento
A iniciativa dispõe de duas modalidades distintas de financiamento. A primeira direcionará cerca de R$ 1,06 bilhão em verbas diretas para as ações dos quatro pilares estruturantes, englobando a aquisição de equipamentos e a capacitação de equipes. Segundo o ministro, esta modalidade não requer a formalização de termos de adesão.
“Nossa intenção é desburocratizar ao máximo o processo. Esta parte essencial do programa será implementada sem a necessidade de adesão formal por parte de qualquer estado da federação”, observou Lima.
A segunda modalidade consiste em uma linha de crédito de R$ 10 bilhões, administrada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os fundos serão provenientes do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), instituído em 2024 com o propósito de garantir recursos para investimentos em infraestrutura social, abrangendo o aprimoramento da segurança pública.
Para esta segunda opção, estados e municípios que desejarem acessar parte dos recursos deverão submeter projetos que se enquadrem nos critérios do programa. Estes incluem a aquisição de viaturas, motocicletas operacionais, lanchas, embarcações, equipamentos de proteção individual, itens de menor potencial ofensivo, drones, sistemas de radiocomunicação e videomonitoramento, câmeras e scanners corporais. Também são contempladas reformas em estabelecimentos prisionais, bloqueadores de sinal, equipamentos de perícia e informática, e soluções tecnológicas especializadas para o setor.
“No âmbito do Fiis, teremos a possibilidade de incluir outras ações que ainda não foram abordadas nos quatro eixos principais, como iniciativas voltadas para o aprimoramento do combate ao feminicídio”, detalhou o ministro.
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