O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (4) que magistrados têm permissão para auferir rendimentos por meio de palestras e possuir participações acionárias em empresas, contanto que não exerçam funções de sócios-dirigentes.
Na sessão vespertina, o ministro qualificou como “má-fé” as críticas dirigidas à conduta dos membros da Corte. Essas manifestações ocorreram no contexto do julgamento que avalia a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs restrições ao uso de redes sociais por parte dos magistrados.
Conforme o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proíbe apenas que o juiz atue como sócio-administrador de empreendimentos. Moraes ressaltou que a carreira da magistratura é a que possui o maior número de proibições de condutas entre as profissões públicas.
“O magistrado tem a prerrogativa de receber por palestras e de ser acionista [de empresas]. A Loman estabelece que a vedação se aplica apenas à função de sócio-dirigente. Caso contrário, nenhum juiz poderia ter investimentos em bancos ou possuir ações de instituições financeiras. Ser acionista de um banco, nesse cenário, impediria o julgamento de qualquer caso envolvendo o sistema financeiro”, explicou.
O ministro Dias Toffoli manifestou concordância com a posição de Moraes. “Seria necessário que o juiz doasse sua herança a alguma instituição de caridade, caso seus pais sejam acionistas de uma empresa ou proprietários de uma fazenda. Muitos magistrados são fazendeiros ou possuem empresas. Desde que não exerçam a administração, eles têm o pleno direito de receber seus dividendos”, complementou.
Parentesco
Alexandre de Moraes igualmente esclareceu que o Supremo Tribunal Federal não autorizou a participação de seus membros em julgamentos que envolvam escritórios de advocacia de seus familiares. Em 2023, a Corte havia anulado uma modificação no Código de Processo Civil (CPC) que expandia as situações de impedimento para os juízes.
“O magistrado não deve ter qualquer vínculo com o processo que está julgando. Todos os juízes, incluindo os membros desta Suprema Corte, jamais deliberam sobre casos com os quais possuam alguma conexão”, reiterou.
Discussão sobre Código de Ética
As declarações de Moraes e Toffoli acerca da conduta dos magistrados surgem em um período em que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, lidera debates sobre a implementação de um Código de Ética específico para o Supremo.
No mês anterior, os ministros foram alvo de críticas relacionadas à sua conduta em meio às investigações envolvendo o Banco Master.
Moraes refutou ter comparecido a um encontro com Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), no primeiro semestre de 2025, na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
A suposta reunião foi divulgada pelo Portal Metrópoles e, conforme a publicação, teria acontecido durante o processo de negociação para a aquisição do Banco Master pelo BRB. Em comunicado oficial à imprensa, Moraes taxou a reportagem de “falsa e mentirosa”.
Previamente à liquidação do Banco Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, ligado à família do ministro, havia prestado serviços à instituição financeira de Vorcaro.
No começo deste mês, o ministro Dias Toffoli começou a ser questionado por manter a relatoria do caso, depois que veículos de imprensa noticiaram que a Polícia Federal detectou irregularidades em um fundo de investimento associado ao Banco Master. Este fundo adquiriu uma participação no resort Tayayá, situado no Paraná, que pertencia a parentes do ministro.
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