O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pretende pautar para votação na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir a destinação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/17).
A iniciativa é considerada crucial pelo setor, representando um marco para a perenidade dos recursos da assistência social no Brasil e assegurando verbas contínuas para o atendimento à população. Segundo Motta, a aprovação da PEC garantirá o aporte de fundos para programas sociais.
Além disso, a proposta prevê a instituição de uma renda mínima para indivíduos em situação de vulnerabilidade e pobreza. “É a Câmara, mais uma vez, reafirmando seu empenho com as pessoas que mais necessitam em nosso país”, declarou o presidente por meio de suas plataformas digitais.
“Ignorar a questão não erradica a desigualdade do nosso país. Estamos prontos para colaborar com esse debate”, complementou Motta.
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