Um novo Projeto de Lei (PL 663/26) está em discussão na Câmara dos Deputados com o objetivo de intensificar a **transparência administrativa** e o controle social. A proposta visa obrigar órgãos federais e estaduais a informar as **câmaras municipais** sobre a execução de **obras federais e estaduais**, serviços e programas em seus territórios, exigindo uma notificação detalhada em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato ou autorização.
De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o PL 663/26 busca preencher uma lacuna na comunicação entre esferas de governo. O parlamentar ressalta que, embora a execução direta de projetos federais e estaduais nos municípios seja comum, a falta de informação prévia compromete o acompanhamento público e a fiscalização local.
Detalhes da comunicação obrigatória
A proposição estabelece que a comunicação oficial, que pode ser tanto física quanto eletrônica, deverá ser abrangente. Entre as informações exigidas estão o objeto específico da obra ou serviço, o valor total do investimento, a origem dos recursos aplicados, o cronograma físico-financeiro com prazos de início e conclusão, e a identificação clara da empresa contratada para a execução.
Para garantir o cumprimento da medida, o texto prevê que o descumprimento da regra resultará em **sanções administrativas** para os responsáveis. Tais penalidades serão aplicadas sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle competentes, que poderão adotar outras providências cabíveis.
Atualmente, o projeto segue para análise em caráter conclusivo por importantes comissões da Câmara dos Deputados. Ele passará pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o PL 663/26 se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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