O Projeto de Lei 237/26, proposto pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR) e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca desvincular os fundos de pensão do limite de juros estabelecido pela Lei da Usura em empréstimos concedidos aos seus participantes. Essa iniciativa fundamental visa salvaguardar as futuras aposentadorias e assegurar a rentabilidade necessária dos recursos dessas entidades.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), idealizador da proposta, enfatiza que o objetivo primordial é resguardar a estabilidade financeira das futuras aposentadorias. Ele argumenta que, embora as entidades fechadas de previdência complementar não tenham fins lucrativos, a rentabilização de seus ativos é crucial para a sustentabilidade dos planos.
Veneri destaca que a atual interpretação judicial tem imposto um teto de 12% ao ano sobre os juros praticados pelos fundos de pensão. Tal restrição, segundo o parlamentar, compromete seriamente o equilíbrio atuarial dos planos de benefícios, podendo, inclusive, acarretar a necessidade de contribuições adicionais por parte dos participantes.
Alteração na legislação vigente
O Projeto de Lei 237/26 propõe uma modificação na Lei 14.905/24, que regulamenta a aplicação de juros e correção monetária em contratos. O objetivo é adicionar os fundos de pensão ao rol de entidades isentas das limitações da Lei da Usura, um privilégio atualmente concedido a bancos e outras instituições financeiras.
Tadeu Veneri argumenta que a imposição das restrições da Lei da Usura "desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais".
Tramitação e próximos passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo por importantes comissões da Câmara: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o Projeto de Lei 237/26 seja convertido em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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