A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que institui um programa nacional de apoio ao afroempreendedorismo. O objetivo central é fomentar a formalização e o crescimento de negócios geridos por pessoas negras, ampliando a inserção de comunidades quilombolas no mercado nacional.
A relatora da matéria, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou um substitutivo que unifica o projeto original (PL 4057/15) a outras três propostas correlatas. Essa consolidação busca criar um marco legal robusto e atualizado para o setor produtivo negro.
Expansão da rede e monitoramento
O texto aprovado amplia o escopo para abranger a economia criativa, o cooperativismo e a economia solidária. Além disso, o projeto prevê a estruturação de uma Rede Nacional de Micro e Pequenos Afroempreendedores para fortalecer o ecossistema.
Para garantir a eficácia da política pública, será instituída uma Comissão Nacional de Apoio ao Afroempreendedorismo. O colegiado contará com a participação ativa da sociedade civil para fiscalizar o cumprimento de metas e o impacto socioeconômico do programa.
Justiça racial e desenvolvimento
Segundo Erika Hilton, a iniciativa é vital para mitigar as barreiras históricas de acesso ao crédito e à educação formal. Ela destaca que o projeto alinha o desenvolvimento econômico aos compromissos de justiça racial assumidos pelo Estado brasileiro.
A gestão estratégica do programa ficará sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A pasta atuará em cooperação direta com os ministérios da Igualdade Racial e do Empreendedorismo.
Linhas de crédito e capacitação técnica
O suporte financeiro será viabilizado pelo BNDES, utilizando recursos do orçamento federal e depósitos compulsórios. As linhas de crédito terão taxas atreladas à Taxa de Juros de Longo Prazo, garantindo condições mais competitivas aos empreendedores.
Além do aporte financeiro, agências de fomento deverão oferecer suporte em gestão empresarial, marketing e inovação. O plano inclui a oferta de consultoria técnica e cursos de capacitação técnica para os beneficiários do programa.
Próximas etapas legislativas
A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser ratificada pela Câmara e pelo Senado Federal.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso
Opina News