Em um passo significativo, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou, por consenso, uma resolução sem precedentes focada na população em situação de rua. O texto recém-aprovado exorta os Estados-membros a implementarem medidas que assegurem a dignidade, a inclusão e o pleno acesso a direitos para esse grupo. O Brasil desempenhou um papel central na liderança desta iniciativa global.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) expressou sua satisfação com a decisão através de suas plataformas digitais. A pasta considera a resolução um marco histórico no reconhecimento e na visibilidade de um segmento da sociedade frequentemente marginalizado.
Conforme comunicado pelo MDHC, o documento ressalta a importância de garantir o acesso a direitos fundamentais, tais como moradia, alimentação adequada, saúde, educação, oportunidades de trabalho e documentação civil. Adicionalmente, enfatiza a urgência de combater a violência e a discriminação, especialmente aquelas perpetradas por agentes do Estado.
Ainda segundo o Ministério, a resolução também foca na invisibilidade global dessa parcela da população e na necessidade premente de coletar dados mais exatos. Essas informações são cruciais para a formulação de políticas públicas mais assertivas e eficazes.
Flávio Lino, secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ), manifestou grande satisfação com a aprovação do texto. Lino tem sido uma figura ativa na promoção dessa pauta em âmbito internacional, participando de discussões e reuniões em fóruns como o Brics, o G20 e a própria ONU.
Para Lino, a resolução simboliza o reconhecimento de uma batalha travada por décadas nas ruas, inaugurando um novo patamar de engajamento político global. Ele sublinha que o documento "rompe com uma lógica de criminalização da pobreza" e expressa a esperança de que ele se materialize em "políticas públicas diretas e assegure a participação da população de rua na luta por direitos".
Lino também avalia a liderança brasileira no processo como um fator relevante, mas enfatiza a responsabilidade do país em endereçar suas próprias questões internas relacionadas à população em situação de rua.
O secretário argumenta que, ao se posicionar globalmente na defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, o Brasil assume um "compromisso público". Ele adverte que o país "será mais cobrado pela comunidade internacional e pelos próprios movimentos sociais internos", pois "não é possível defender esses direitos fora e negar esses mesmos direitos dentro do país".
Pontos essenciais da resolução
O documento foi apresentado durante a 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que acontece de 23 de fevereiro a 31 de março de 2026, na sede da entidade. Além do Brasil, a proposta inicial contou com a coautoria de países como Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai.
A resolução está estruturada em dez pontos principais:
- Condena veementemente todas as manifestações de discriminação, estigmatização, abuso e violência direcionadas a indivíduos em situação de rua, enfatizando a proteção dos direitos desse grupo, com foco especial em mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
- Insta os Estados a adotarem todas as providências cabíveis para revogar leis que criminalizem pessoas nessas condições.
- Solicita que os Estados estabeleçam e fortaleçam sistemas e ações de proteção social apropriados, abrangendo garantias essenciais.
- Estimula a realização de debates técnicos para a formulação de uma definição clara de "pessoas em situação de rua" e a discussão de novas metodologias censitárias para compreender os diversos perfis, contextos e necessidades.
- Encoraja a implementação de programas abrangentes nas áreas de moradia, segurança alimentar, serviços de saúde física e psicossocial, emissão de documentos, acesso a instalações educacionais e culturais, geração de renda e a integração em políticas de resiliência climática.
- Convida os Estados a compartilharem experiências e as melhores práticas adotadas.
- Incentiva as Nações Unidas a considerarem os direitos das pessoas em situação de rua em suas atividades de assistência técnica, capacitação e consultoria.
- Estimula os órgãos de tratados de direitos humanos a incluírem os direitos das pessoas em situação de rua em suas discussões, relatórios e trabalhos.
- Reafirma o papel crucial da cooperação internacional no suporte a países em desenvolvimento, visando fortalecer suas capacidades para assegurar os direitos humanos para todos.
- Determina a continuidade da análise desta questão sob o mesmo item da agenda, em consonância com o plano de trabalho do Conselho de Direitos Humanos.
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