Comissão aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo e munições para defesa pessoal

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados concedeu aprovação ao Projeto de Lei 3824/25, que visa possibilitar o emprego do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo e munições. Esta medida destina-se a trabalhadores com vínculo ativo ao FGTS que buscam utilizar o armamento para sua defesa pessoal, representando um avanço significativo na discussão sobre o acesso a esses recursos no Brasil.

Conforme a proposta, o saque dos valores poderá ser efetuado anualmente, coincidindo com o mês de aniversário do trabalhador. Para concretizar a retirada, será indispensável apresentar documentação que ateste a regularidade nos sistemas nacionais de armas, além de uma autorização válida para a compra.

O montante a ser sacado terá um limite estabelecido pelo custo da arma, das munições e dos acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento. Após a eventual sanção da proposta como lei, o Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias para definir e regulamentar as normas específicas para a sua implementação.

Justificativas para a aprovação

A aprovação do projeto pela comissão ocorreu sob a recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Em sua argumentação, Bilynskyj destacou que a iniciativa visa diminuir a vulnerabilidade de potenciais vítimas e contribuir para a prevenção de crimes. Ele enfatizou que “ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa”.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, defende que a medida assegura o direito à legítima defesa. Segundo o parlamentar, muitos trabalhadores brasileiros enfrentam barreiras financeiras para acessar meios legais de proteção, especialmente diante do cenário de crescente violência.

Próximas etapas do projeto

O Projeto de Lei 3824/25 seguirá para análise, em caráter conclusivo, por outras comissões relevantes da Câmara: as comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta seja convertida em lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.