Nesta quinta-feira (25), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por 90 dias das multas e sanções relacionadas à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes para a saúde mental no trabalho. A medida foi tomada em resposta a um questionamento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) sobre a validade da NR-1.
A decisão de Mendonça fundamenta-se na percepção de que a NR-1 apresenta "conceitos abertos e subjetivos" em relação às condutas passíveis de punição para as empresas. Essa imprecisão, segundo o ministro, poderia ferir princípios constitucionais fundamentais.
Em sua justificativa, Mendonça destacou que a ausência de clareza sobre as ações (omissivas e comissivas) esperadas e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento parece contrariar princípios como o da legalidade, taxatividade, devido processo legal e, crucialmente, o da segurança jurídica, ao menos em uma análise cautelar.
Além da suspensão das multas, o ministro André Mendonça estabeleceu a abertura de um processo de conciliação entre as partes envolvidas. Este diálogo será mediado pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal, buscando um consenso sobre as controvérsias.
Impacto da NR-1 e suas obrigações
As disposições da Norma Regulamentadora nº 1, que abordam a saúde mental no trabalho, entraram em vigor em 26 de maio deste ano. A norma impõe às organizações a responsabilidade de identificar e gerenciar fatores de risco psicossociais no ambiente laboral.
Isso inclui a detecção de situações como assédio e sobrecarga de trabalho, que podem comprometer o bem-estar psicológico dos colaboradores.
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