O Congresso Nacional está atualmente analisando o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 20/26), que propõe a abertura de um crédito suplementar de R$ 520,5 milhões no Orçamento de 2026. Este montante é destinado principalmente ao financiamento de projetos cruciais para os fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste, visando impulsionar o crescimento e a infraestrutura nessas regiões sem comprometer a meta fiscal do governo.
É importante ressaltar que esses repasses, categorizados como despesas financeiras, não terão impacto na meta fiscal estabelecida para o ano, que prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões.
Além dos fundos regionais, uma parcela menor dos recursos, aproximadamente R$ 13,3 milhões, será realocada para cobrir outras despesas essenciais.
Outras destinações de recursos
Entre as prioridades, estão o auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Outra parte será direcionada a projetos da área finalística da Biblioteca Nacional e ao apoio à implantação, ampliação ou melhoria da infraestrutura de oferta de água para segurança hídrica, sob a gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O trâmite legislativo prevê que a proposta seja primeiramente avaliada pela Comissão Mista de Orçamento, antes de seguir para a votação no Plenário do Congresso Nacional.
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