A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1071/26, que visa impedir que os postos de gasolina apliquem preços diferentes para pagamentos realizados em dinheiro ou via Pix. Esta iniciativa busca garantir a equidade nas transações para o consumidor final, eliminando a distinção de valores entre essas modalidades de pagamento.
A justificativa para a medida reside na equivalência desses métodos de pagamento, uma vez que ambos não acarretam taxas de intermediação financeira para o estabelecimento. O PL determina, ainda, que a precificação seja divulgada de forma clara e padronizada, vetando o uso de termos como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”.
O deputado Amaro Neto (PP-ES), autor do projeto, enfatiza que o objetivo principal é promover a isonomia e a transparência nas relações de consumo. Ele argumenta que “a diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício”, o que justifica a intervenção legislativa.
Sanções para o descumprimento
Os estabelecimentos que não acatarem a nova determinação poderão sofrer as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as sanções estão multas administrativas, a obrigação de devolver em dobro o valor cobrado indevidamente e, em casos de reincidência, a suspensão das atividades do posto.
O projeto de lei deixa claro que o posto revendedor será responsabilizado pela prática abusiva, mesmo que alegue políticas comerciais internas ou custos operacionais. A fiscalização do cumprimento da norma será de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor.
Próximos trâmites legislativos
A tramitação do Projeto de Lei 1071/26 seguirá em caráter conclusivo. Ele será submetido à análise de importantes comissões da Câmara, incluindo a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei efetivamente, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei
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