O Ministério Público Militar (MPM) protocolou, na última terça-feira (3), junto ao Superior Tribunal Militar (STM), uma solicitação para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante da Marinha sejam desligados das Forças Armadas. A medida decorre de suas condenações na ação penal referente à tentativa de golpe de Estado.
As ações de perda do oficialato foram iniciadas pelo MPM contra Bolsonaro, um capitão da reserva do Exército, bem como os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier.
Todos os mencionados foram sentenciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do processo criminal que investigou o cerne da articulação golpista.
A Constituição Federal estabelece que um oficial das Forças Armadas pode ser expulso caso receba uma condenação criminal superior a dois anos de reclusão. No contexto do processo sobre a trama golpista, as sentenças aplicadas a Bolsonaro e aos demais envolvidos oscilam entre 19 e 27 anos de prisão. Acompanhe as notícias da Agência Brasil no WhatsApp.
Próximos passos do processo
Com a instauração desses procedimentos, o STM foi instado a determinar se as condenações implicam em "incompatibilidade e indignidade para o oficialato". Essa medida está prevista na legislação militar e é acionada sempre que um oficial é sentenciado a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos.
Em relação à conspiração golpista, o STM, ao concluir o julgamento, deverá se pronunciar unicamente sobre a compatibilidade de crimes contra a democracia com a manutenção do posto de oficial militar. A corte castrense não reexaminará o mérito das condenações, ou seja, a questão da culpa ou inocência de cada sentenciado não será novamente debatida.
Cada militar está sendo julgado em um processo individualizado. A etapa inicial desses procedimentos já foi cumprida com a designação dos relatores por meio de sorteio. Para a ação contra Bolsonaro, o ministro tenente-brigadeiro Carlos Vyuk Aquino foi o escolhido. Os demais casos foram distribuídos da seguinte forma: a ministra Veronica Sterman (civil) relatará o do almirante Garnier; o ministro Barroso Filho (civil), o do general Paulo Sérgio Nogueira; o ministro Celso Luiz Nazareth (Marinha), o do general Augusto Heleno; e o ministro Flavio Marcus Lancia (Exército), o do general Braga Netto.
Após assumir a relatoria, o ministro concede um prazo de dez dias para que a defesa se manifeste. Com as argumentações da acusação e da defesa em mãos, o relator procederá à elaboração de seu voto, sem um prazo específico para sua finalização.
Apenas quando o relator declarar o caso pronto, sinalizando a conclusão da redação de seu voto, a presidência do STM agendará a data para o julgamento em plenário, que será conduzido pelos 15 ministros que integram a corte.
Durante a sessão plenária, tanto a acusação quanto a defesa terão uma nova chance de se expressar, desta vez oralmente, seja da tribuna na sala de audiências ou por meio de videoconferência.
Não existe um tempo máximo estipulado para o voto de cada ministro, sendo possível a solicitação de pedidos de vista, que concedem um período adicional para análise.
O STM é formado por 15 ministros: cinco de origem civil e dez militares. A distribuição das vagas militares é a seguinte: quatro para o Exército, três para a Marinha e três para a Aeronáutica, além das cinco destinadas aos ministros civis.
Independentemente do veredito final, ainda serão admitidos recursos por parte da acusação ou da defesa, como embargos de nulidade e infringentes. A eventual perda de patente só será concretizada após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais nenhuma via recursal disponível.
Possíveis desdobramentos
Se o STM, por decisão unânime ou majoritária, determinar a perda da patente, o militar será expulso da respectiva Força. Contudo, isso não implica na interrupção do pagamento de seus proventos. A legislação militar estipula que, nessas situações, o soldo seja transformado em pensão para a esposa ou as filhas. Esse benefício, conhecido como morte ficta, está em vigor desde 1960.
Uma outra implicação da perda da patente, para os generais do Exército e o almirante da Marinha, poderá ser a alteração do local de cumprimento da pena. Atualmente, esses militares estão detidos em salas especiais dentro de unidades militares, mas, caso sejam expulsos das Forças Armadas, poderão ser transferidos para presídios comuns.
A exceção a essa regra é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para ele, uma eventual perda de patente não impactará seu local de detenção, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu seu direito a uma sala especial, em razão de sua condição de ex-presidente da República.
Bolsonaro cumpre sua condenação de 27 anos e 3 meses na Papudinha, uma unidade adjacente ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, originalmente edificada para abrigar policiais militares detidos.
A Sala de Estado Maior onde o ex-presidente está acomodado possui mais de 60 metros quadrados de área útil, além de contar com televisão, geladeira, banheiro privativo e um espaço externo para banho de sol.
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