Nesta sexta-feira (12), em um momento histórico durante a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram um acordo fundamental. Este marco visa promover o trabalho decente para milhões de profissionais que atuam nas plataformas digitais, estabelecendo um conjunto inédito de regras mínimas globais.
A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas representa um esforço da OIT para criar diretrizes protetivas. O objetivo é salvaguardar os prestadores de serviço contratados por meio de aplicativos digitais, que conectam clientes a trabalhadores autônomos em todo o mundo.
Definições e diretrizes essenciais
O texto aprovado estabelece definições claras para “plataformas digitais de trabalho” e “trabalhadores de aplicativos”. Além disso, ele traça diretrizes essenciais para assegurar os direitos desses profissionais, aplicáveis a todas as empresas que operam nos países que ratificarem a convenção.
O acordo reconhece que, embora a modalidade gere oportunidades significativas de emprego e renda, ela também apresenta desafios socioeconômicos complexos. Estes desafios exigem uma abordagem coordenada em nível mundial para serem efetivamente enfrentados.
Direitos fundamentais e condições de trabalho
Entre as exigências, os signatários deverão respeitar e promover a liberdade de associação e sindicalização, bem como o direito à negociação coletiva. As condições de trabalho seguro e saudável são prioritárias, com foco na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Adicionalmente, o acordo garante que todo profissional receba, no mínimo, o equivalente a um salário mínimo local. Importante ressaltar que gorjetas ou comissões não serão consideradas para o cálculo desse valor base.
Combate a práticas abusivas e compensação
Os estados-membros que ratificarem o documento se comprometem a erradicar formas de trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão da Economia de Plataformas, assim como toda forma de discriminação ocupacional.
Também deverão ser implementados mecanismos para contestação de decisões e a obrigatoriedade de compensação aos trabalhadores por eventuais gastos relacionados à prestação do serviço ofertado.
A OIT classificou o momento como “histórico”, destacando que a aprovação ocorreu pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho. A organização enfatizou a relevância do texto para o cenário global.
“Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”, afirmou a OIT em comunicado oficial.
O texto final ressalta a necessidade de normas específicas para o setor. Diante das particularidades da prestação de serviços intermediada por plataformas, a adoção de regulamentações complementares a outras normas internacionais é vista como crucial para concretizar o trabalho decente no segmento.
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