As entidades Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio encaminharam um pedido urgente à Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo é denunciar a inércia do Estado brasileiro frente aos Crimes de Maio, um dos mais graves episódios de violência perpetrada pelo Estado em um período democrático no Brasil.
Os grupos exigem que o Estado assegure os direitos à memória, à verdade, à reparação e à não repetição de atos violentos semelhantes. Entre 12 e 21 de maio de 2006, esses eventos resultaram na morte de pelo menos 564 indivíduos, feriram 110 e causaram o desaparecimento forçado de, no mínimo, quatro pessoas. A maioria das vítimas era composta por jovens, negros, pobres e residentes de áreas periféricas.
“Nenhuma dessas mortes foi investigada de forma satisfatória, nenhum agente estatal foi responsabilizado e as famílias das vítimas não obtiveram a devida reparação”, afirmam as organizações no comunicado.
Adicionalmente, o documento aponta que os índices de letalidade policial no Brasil, no estado de São Paulo e, em particular, na Baixada Santista – região onde ocorreu a maioria dos óbitos –, permanecem em patamares preocupantes.
O Movimento Mães de Maio foi fundado em resposta a essa realidade de impunidade e falta de compensação. “Em meio ao luto e à negligência estatal, muitas dessas mulheres desenvolveram doenças e faleceram, enquanto outras enfrentam condições de grande vulnerabilidade, subsistindo principalmente da solidariedade mútua e da assistência humanitária entre elas”, expressam as organizações com pesar.
As organizações solicitam que a ONU intervenha para que o Estado brasileiro implemente medidas urgentes, como o reforço do Controle Externo da Atividade Policial e a formulação de planos para diminuir a letalidade policial. Também pedem a criação de políticas públicas de apoio abrangente às vítimas de violência estatal e a concessão de reparação imediata e justa a elas e seus familiares.
Adicionalmente, requerem que o Brasil classifique os homicídios, os desaparecimentos forçados, as fraudes processuais e a inação estatal nos Crimes de Maio de 2006 como sérias violações de direitos humanos. Igualmente, pleiteiam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declare a imprescritibilidade do processo.
Uma Comissão da Verdade para investigar crimes ocorridos em contexto democrático foi estabelecida em São Paulo.
Análise do STJ
O documento faz menção ao aguardado julgamento, que teve início em setembro do ano anterior no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este processo definirá se os Crimes de Maio serão reconhecidos como graves violações de direitos humanos e, consequentemente, imprescritíveis para efeitos de reparação.
Conforme o texto, a possível recusa dessa argumentação não implicaria somente na continuidade da violência estatal e na ausência de reparação para as vítimas e seus parentes, mas também na legitimação da inação do Estado na apuração de suas próprias condutas. Atualmente, a análise do caso encontra-se interrompida.
“Essa conjuntura constitui uma ameaça à democracia, à salvaguarda dos direitos fundamentais e, particularmente, aos direitos à vida, à justiça e à reparação. A contínua negligência do Estado fomenta a recorrência da letalidade estatal no Brasil e sublinha a fragilidade – ou mesmo a carência – de supervisão institucional sobre as operações das forças de segurança”, ponderaram as organizações acerca do perigo de o STJ não reconhecer a gravidade da situação.
As entidades enfatizam que o STJ precisa ser compelido a aderir estritamente às diretrizes interamericanas e globais pertinentes a violações graves de direitos humanos, às quais o Brasil está submetido e cujas responsabilidades, portanto, devem ser cumpridas pela nação. “Restringir esses direitos ao período da ditadura, como foi cogitado no julgamento do STJ, equivale a ignorar a persistência da violência estrutural e a perpetuar a privação do acesso à justiça.”
Obrigações internacionais
“É imperativo que se realize o controle de convencionalidade e que o Poder Judiciário brasileiro se harmonize com a legislação e a jurisprudência do Sistema e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade de graves violações de direitos humanos. O Estado brasileiro não pode alegar normas internas ou formalidades processuais para esquivar-se de suas responsabilidades internacionais e da proteção dos direitos humanos”, declara o documento remetido à ONU.
De acordo com as organizações, esses crimes não se inserem em “um contexto de normalidade institucional, mas sim de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações superficiais e arquivamentos em grande escala, com evidências de adulteração de provas e intimidação de depoentes”.
A deliberação, conforme Conectas e Mães de Maio, tem o potencial de estabelecer um precedente significativo no reconhecimento oficial da violência estatal que afeta desproporcionalmente jovens negros e residentes de áreas urbanas marginalizadas. Isso contribuiria para a integração de padrões internacionais de direitos humanos na legislação nacional. Contudo, a ausência desse reconhecimento configuraria um sério retrocesso na responsabilização do Estado e de seus representantes.
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