O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estabeleceu que aplicativos de transporte e entrega devem especificar a divisão do valor pago entre a taxa da plataforma e o repasse aos prestadores de serviço.
A nova regulamentação consta em portaria prevista para sair nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
“O acesso à informação é um pilar fundamental para a liberdade de escolha do cidadão”, enfatizou Ricardo Morishita Wada, secretário Nacional do Consumidor.
Segundo o secretário, a omissão desses dados fere o Código de Defesa do Consumidor, vigente há mais de três décadas, o que pode acarretar punições administrativas.
As sanções financeiras para quem desobedecer a norma podem alcançar cifras entre R$ 500 e R$ 13 milhões.
“A transparência é essencial para evidenciar os ganhos reais do trabalhador frente aos lucros das plataformas”, defendeu o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
As diretrizes foram apresentadas em Brasília nesta terça-feira (24), baseadas em um relatório de um grupo técnico interministerial focado em entregadores, visando ações imediatas do Executivo que dispensam o aval do Legislativo.
Acidente de trabalho
O plano governamental inclui a categoria “Trabalhador de plataforma digital” nos registros de saúde. Assim, acidentes de trânsito envolvendo esses profissionais serão devidamente catalogados pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) em hospitais e postos médicos.
Essa mudança facilita a busca por direitos na Justiça do Trabalho em casos de incidentes durante o expediente. A iniciativa recebeu o aval de Edgar Francisco da Silva, o Gringo Motoka, que preside a AmaBRA (Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil).
O representante destacou que a categoria enfrenta jornadas exaustivas e perigos constantes, muitas vezes sem o suporte de treinamentos ou o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual pelas empresas de tecnologia.
Pontos de apoio
Outra novidade é a implementação de 100 centros de suporte em capitais e regiões metropolitanas, oferecendo infraestrutura com sanitários, água potável, vestiários e espaços para repouso e alimentação.
“Essas unidades trazem dignidade ao cotidiano”, ressaltou Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, classificando a medida como uma questão humanitária básica.
“É o direito fundamental de higienizar as mãos, usar o banheiro e ter um local para comer”, complementou.
Freitas também mencionou a expectativa de que o valor mínimo por entrega, conhecido como taxa mínima, seja reajustado dos atuais R$ 7,50 para R$ 10.
“A baixa remuneração amplia a exposição ao risco. Quando o profissional se acidenta, ele perde sua única fonte de sustento”, argumentou o líder do movimento.
De acordo com ele, a revisão dos ganhos é uma pauta prioritária para quem atua no setor de aplicativos.
A discussão sobre remuneração deve prosseguir em um comitê de monitoramento liderado pela Secretaria-Geral da Presidência e pelo Ministério do Trabalho, mantendo o canal de diálogo com os trabalhadores.
*Com informações extraídas de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC
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