O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se neste domingo, 31 de março. É fundamental que todo MEI realize o envio por meio do App MEI ou do Portal do Empreendedor para garantir a regularidade de seu CNPJ e evitar penalidades.
A apresentação da Declaração Anual é compulsória para todos os empresários individuais que estiveram enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) em qualquer momento de 2025. Essa obrigatoriedade persiste mesmo para aqueles que não registraram faturamento durante o período.
Um exemplo comum é o de profissionais que, após atuarem como MEI, passam a trabalhar sob regime de carteira assinada, mas ainda precisam cumprir essa formalidade.
A DASN-Simei pode ser transmitida de forma ágil tanto pelo aplicativo MEI quanto pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal enfatiza a importância de os microempreendedores realizarem a entrega dentro do prazo estabelecido para prevenir a incidência de encargos e assegurar a plena regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Como elaborar a declaração DASN-Simei
O processo de preenchimento da DASN-Simei é simplificado e pode ser concluído rapidamente no Portal do Empreendedor. O MEI deve detalhar seu faturamento anual bruto, abrangendo a totalidade das vendas de produtos e prestações de serviços efetuadas ao longo de 2025.
É crucial observar que o faturamento anual do MEI não deve exceder o limite de R$ 81 mil, ou o valor proporcional para meses de atividade. Além disso, é mandatório informar se houve a contratação de funcionário, lembrando que a legislação permite o máximo de um colaborador.
O propósito primordial da DASN-Simei é atestar que a empresa operou em conformidade com as diretrizes e os requisitos do regime simplificado.
Penalidades por atraso na entrega
O descumprimento do prazo para a entrega da Declaração Anual acarreta a aplicação de uma multa. Esta corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 20% sobre o montante total dos tributos declarados, com um valor mínimo de R$ 50.
Importante ressaltar que essa penalidade é gerada de forma automática logo após a transmissão da declaração fora do período estipulado.
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