O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, solicitou a condenação de cinco indivíduos apontados como responsáveis pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O processo teve seu início nesta terça-feira (24), perante a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os indivíduos acusados de participação no crime incluem Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); seu irmão e ex-deputado federal Chiquinho Brazão; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, que atuava como assessor de Domingos Brazão. Todos se encontram sob prisão preventiva.
Segundo a análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), os réus teriam formado e atuado ativamente em uma organização criminosa armada. Essa organização, com o auxílio de milícias, teria cometido crimes de associação estruturada, caracterizada por uma clara divisão de tarefas no Rio de Janeiro, com o objetivo de obter ganhos financeiros através da prática de delitos graves.
Com base na delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que confessou ter efetuado os disparos contra Marielle e Anderson, os irmãos Brazão e Barbosa teriam sido os mandantes do duplo homicídio.
Rivaldo Barbosa teria colaborado nos preparativos da execução. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora, transmitindo as informações ao grupo. Robson Calixto, por sua vez, teria fornecido a arma utilizada no crime a Lessa.
Acusação
O procurador argumentou que os acusados não apenas se envolveram na ocupação ilegal de solo urbano, mas também estabeleceram um domínio territorial por meio de milícias. Isso teria lhes permitido criar "currais eleitorais" robustos, onde obtiveram o monopólio de atividades de campanha política.
A contrapartida para esses grupos milicianos, de acordo com a acusação, foi o acesso a benefícios proporcionados pelo poder político, incluindo a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança em órgãos públicos.
Chateaubriand avaliou que os autos contêm "provas robustas" de que a organização criminosa, composta pelos denunciados e membros de milícias, praticava de forma sistemática crimes como usura e parcelamento irregular do solo.
Embora a liderança intelectual da organização fosse atribuída aos irmãos Brazão, Robson Calixto Fonseca, também conhecido como Peixe, desempenhava um "papel fundamental" dentro do grupo criminoso, segundo a PGR. Ele atuava como intermediário entre os irmãos e as milícias locais, facilitando candidaturas e a nomeação para cargos públicos.
Marielle
Nesse contexto, o procurador sustentou que a vereadora Marielle representava uma ameaça aos "currais eleitorais" dos irmãos Brazão, pois sua atuação indicava uma perspectiva de revogação fundiária que se opunha ao padrão de poder territorial já estabelecido pelas milícias, principalmente através da grilagem.
O procurador detalhou que as objeções de Marielle ao grupo criminoso começaram logo no início de seu mandato.
"Assim que empossada, Marielle se opôs veementemente a um projeto de lei de iniciativa de João Francisco. Um projeto que, segundo dados técnicos da Polícia Federal, teria impacto primordial em áreas de influência dos irmãos Brazão", relatou.
Chateaubriand reiterou que Marielle "ameaçava os currais eleitorais" dos irmãos Brazão.
"E, no exercício de sua pauta parlamentar, nas áreas de habitação e urbanismo, Marielle ameaçou os currais eleitorais dos irmãos, apresentando uma perspectiva de revogação fundiária que contrariava o já consolidado padrão de poder territorial das milícias, criando obstáculos a projetos de lei que interessavam à organização criminosa", acrescentou.
Quadro probatório
Com base nessas informações, o procurador declarou que a versão apresentada por Ronnie Lessa sobre a motivação dos homicídios "encontra-se amplamente demonstrada".
"Dessa forma, com o quadro probatório demonstrado, não há dúvida de que estão comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos homicídios praticados contra Marielle Franco e Anderson Gomes, na forma consumada; e contra Fernanda Gonçalves Chaves, na forma tentada, por motivo torpe e mediante promessas de recompensa", afirmou.
O procurador mencionou que, durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça produziu um relatório que também indicava "uma grande organização criminosa com atuação em todo o estado, em especial na capital, formada principalmente para explorar jogos de azar, com emprego de violência", o que reforçou as suspeitas contra a organização.
"A milícia monopolizou o uso da violência, sendo responsável por diversos homicídios em benefício da organização. E a Polícia Civil, por meio da divisão de homicídios, assumiu o papel de garantir a impunidade do grupo, de modo que os crimes de homicídios vinculados à contravenção não fossem devidamente investigados", explicou, destacando o papel de Rivaldo Barbosa na organização.
O procurador afirmou não ter dúvidas quanto à responsabilidade de Rivaldo Barbosa pelos crimes de homicídio que lhe foram imputados.
Com base nas evidências apresentadas contra o major da Polícia Militar Ronald de Paula, o procurador indicou que ele atuava como miliciano com preponderância em Rio das Pedras.
"Nos termos da denúncia, Ronald teria sido responsável pelo monitoramento da rotina de Marielle antes dos homicídios, em cargo que recebeu do próprio grupo", disse Chateaubriand, citando diversas situações de monitoramento comprovadas durante as investigações.
O procurador solicitou a procedência da ação, o que inclui também o pagamento de indenização por danos morais e materiais às famílias das vítimas.
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