O Projeto de Lei 3066/26 pretende alterar a Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia e ampliar a integração digital no setor público. Apresentada pelo deputado Josenildo (PDT-AP) na Câmara dos Deputados, a proposta proíbe órgãos governamentais de exigirem documentos de cidadãos e empresas que já constem em bancos de dados oficiais do Estado.
O texto prevê a implantação de um sistema nacional de sandbox regulatório, criando um ambiente de testes flexível para a inovação. Com essa medida, órgãos reguladores poderão autorizar o funcionamento experimental de novos modelos de negócios, expandindo um mecanismo que hoje opera de maneira limitada e restrita a poucos setores, como o financeiro.
De acordo com o autor do projeto, a modernização dos processos é fundamental para diminuir o chamado "custo Brasil". O parlamentar destaca que a iniciativa promove a digitalização integral, a utilização de assinaturas digitais e a interoperabilidade entre os sistemas governamentais, garantindo maior eficiência e redução de custos operacionais na administração pública.
Aprovação automática de licenças e regras unificadas
Outro ponto central da matéria é a aprovação automática de licenças quando o órgão competente descumprir o prazo legal de resposta ao empreendedor. Além disso, o projeto estabelece um padrão nacional unificado para atividades de baixo risco, impedindo que estados e municípios imponham exigências adicionais sem a devida comprovação de risco.
A proposta também institui o Ranking Nacional de Modernização Econômica para comparar entes federativos quanto ao tempo de abertura de empresas. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Opina News