A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que altera o Marco Legal das Startups para priorizar negócios focados em acessibilidade, saúde pública e bioeconomia amazônica. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), busca direcionar incentivos públicos a soluções voltadas para pessoas com deficiência e neurodivergentes.
A proposta foi relatada pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que modificou a Lei Complementar 182/21. Segundo o relator, a inovação em tecnologia assistiva e a valorização da bioeconomia na Amazônia unem a eficiência no setor público com o desenvolvimento sustentável e o ganho de autonomia para a população.
Principais áreas de atuação beneficiadas
O texto estabelece novas diretrizes legislativas para direcionar iniciativas prioritárias em três eixos centrais:
Inclusão e acessibilidade: foco na criação de tecnologias assistivas voltadas para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e condições neurodivergentes.
Saúde pública: desenvolvimento de ferramentas digitais para gestão hospitalar, expansão da telemedicina, prontuário eletrônico e aprimoramento da atenção básica.
Bioeconomia na Amazônia: projetos direcionados à conservação da biodiversidade, sustentabilidade ambiental e melhoria da qualidade de vida local.
Ajustes orçamentários e ambiente regulatório
Para evitar entraves orçamentários e inconstitucionalidades, o relator substituiu a concessão de incentivos fiscais e linhas de crédito diretas pelo acesso prioritário a instrumentos públicos de fomento, apoio técnico e incentivo ao empreendedorismo.
A matéria também faculta à administração pública a criação de programas no ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox regulatório, permitindo testes ágeis e seguros. Além disso, foi excluída a exigência de prazo de 90 dias para regulamentação pelo Executivo.
Tramitação na Câmara
A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além de requerer votação no Plenário. Se aprovada, seguirá para apreciação no Senado Federal.
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