A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1549/26, que estabelece a realização de uma campanha educativa 90 dias antes do início de qualquer nova cobrança de pedágio em rodovias federais. A medida visa orientar motoristas e evitar penalidades abusivas durante o período de adaptação.
De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), a proposta atribui à concessionária da via a responsabilidade por divulgar datas, valores das tarifas, formas de pagamento e canais de apoio aos usuários. Além disso, a empresa deverá encaminhar simulações de valores e de eventuais multas aos condutores.
Isenção municipal e regras para o free flow
O texto traz benefícios específicos para moradores das cidades onde as praças estão instaladas. Motoristas que trafegarem exclusivamente dentro das divisas do próprio município de residência terão direito à isenção da tarifa, desde que a viagem não envolva trechos intermunicipais.
Para as rodovias operadas no modelo de livre passagem, conhecido como free flow, o projeto determina que a falta de pagamento inicial gere apenas notificação e advertência. A aplicação de multas só poderá ocorrer a partir da segunda infração, assegurando ao cidadão o direito à ampla defesa.
Tramitação da proposta
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida entre em vigor como lei, precisará passar por aprovação na Câmara e no Senado.
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