O projeto de lei 2965/26 propõe diretrizes federais para instituir a Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoa com Deficiência de Alta Dependência, visando assegurar proteção integral, moradia digna e assistência permanente no país.
A iniciativa define como dependência acentuada os casos em que limitações físicas, mentais ou múltiplas exigem auxílio constante de terceiros para atos cotidianos, a exemplo de alimentação, locomoção e uso de medicamentos.
Essa condição precisa ser atestada por uma equipe multidisciplinar por meio de critérios biopsicossociais.
Plano individual e suporte
Cada beneficiário terá direito a um plano individual de cuidado continuado para estruturar o suporte necessário à sua rotina, saúde e inclusão social.
O documento detalhará necessidades terapêuticas, recursos de acessibilidade e o nome do cuidador principal, além de prever substitutos e medidas emergenciais para casos de ausência ou falecimento do responsável.
Em situações de risco provocadas pela incapacidade do cuidador, a rede de proteção deve ser acionada imediatamente por familiares ou órgãos públicos para evitar o abandono.
Origem da proposta
A autora da matéria, deputada Renata Abreu (Pode-SP), destacou que o texto responde à angústia de famílias que sobrecarregam parentes sem o devido suporte estatal.
O texto segue em tramitação conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
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