Um novo Projeto de Lei, de número 4723/24, visa garantir a reparação para militares estaduais mais antigos que foram prejudicados por leis estaduais que diminuíram os prazos para promoções, um benefício que, até então, contemplava apenas os membros mais jovens das corporações.
A iniciativa concede retroatividade a essas leis, assegurando que todos os militares, independentemente de quando ingressaram na carreira, sejam promovidos com base nos mesmos critérios.
Atualmente, a proposta está em fase de discussão na Câmara dos Deputados.
Conforme explicado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da matéria, diversas legislações estaduais foram publicadas com o intuito de reformular os critérios de ascensão nas forças militares, reduzindo os períodos necessários para promoções por antiguidade.
“Essas mudanças, na prática, acabam favorecendo unicamente os militares mais recentes. Essa conduta é danosa à hierarquia e ao moral das tropas, pois ignora o tempo de serviço e a experiência dos integrantes mais antigos”, afirmou o parlamentar.
O projeto propõe a inclusão dessa determinação na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23).
Próximos passos
O projeto será avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com poder de decisão terminativa.
Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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