Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 23/26, tem como objetivo principal vedar que herdeiros condenados por homicídio recebam bens de outros membros da família, mesmo que de forma indireta. A proposta visa fechar lacunas legais que permitiriam, por exemplo, que um indivíduo que cometeu o assassinato de seus pais pudesse, posteriormente, herdar bens de irmãos, tios ou sobrinhos.
O debate sobre a matéria ganhou notoriedade com o caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002. Atualmente em regime aberto, ela poderia ter direito a parte da herança de um tio falecido, situação que motivou a discussão sobre a extensão das regras de indignidade para herança.
A iniciativa legislativa propõe a ampliação do chamado "instituto da indignidade". Pela redação atual, a perda do direito à herança por crime doloso se restringe a casos onde o crime é direcionado contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos. O novo projeto busca estender essa inelegibilidade para parentes colaterais até o quarto grau.
Proteção à família extensa
A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora do projeto, argumenta que a proposta é essencial para corrigir falhas na legislação que poderiam beneficiar criminosos. "Permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar é uma forma indireta de benefício, que mancha a finalidade do direito", declarou a parlamentar.
Próximos passos legislativos
O projeto de lei segue em caráter conclusivo e sua tramitação prevê a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara.
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