O Projeto de Lei 2462/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa instituir uma política nacional para assegurar a inclusão social e os direitos das mulheres ribeirinhas em todo o Brasil. A medida busca promover o desenvolvimento sustentável e a justiça territorial para as populações que vivem às margens de rios, lagos e igarapés no país.
De autoria da deputada Dilvanda Faro (PT-PA), a proposta conceitua a mulher ribeirinha como aquela habitante de áreas rurais ou de difícil acesso aquático e florestal, cuja subsistência e cultura dependem diretamente desses ecossistemas.
Segundo a parlamentar, esse grupo é fundamental na produção de alimentos, no cuidado comunitário e na preservação ambiental. Contudo, as moradoras dessas regiões enfrentam histórica vulnerabilidade devido às dificuldades de acesso a serviços públicos essenciais.
Diretrizes e áreas de atuação
O texto estabelece ações governamentais integradas em diversas frentes prioritárias:
Na saúde, prevê atendimento especializado com unidades adaptadas às características dos rios, suporte em saúde mental e garantia de direitos sexuais e reprodutivos.
Na educação, assegura o ensino básico e profissionalizante adequado às rotinas locais, incluindo a pedagogia da alternância e a alfabetização de adultos.
Para fortalecer a autonomia econômica, a proposta incentiva o acesso ao crédito rural, suporte técnico, criação de cooperativas e a valorização do trabalho não remunerado de cuidado.
A iniciativa também prevê habitação adaptada, saneamento básico, água potável e inserção dessas comunidades em ações de conservação e resposta às mudanças climáticas.
Gestão territorial e tramitação
A matéria assegura proteção contra violências em conflitos fundiários e estimula a presença feminina na gestão territorial e conselhos comunitários.
A coordenação das medidas ficará a cargo do órgão federal responsável pelo desenvolvimento regional, atuando em conjunto com ministérios como Saúde, Educação, Meio Ambiente e Mulheres. Também será criado um Comitê Intersetorial de Acompanhamento com participação governamental e da sociedade civil.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Amazônia e Povos Originários, Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se aprovada, seguirá para a apreciação do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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