A adequação do projeto de lei que institui o prontuário eletrônico do SUS às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi solicitada por Lucas de Carvalho, superintendente de Regulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), durante audiência na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relatora do PL 5875/13, foi quem recebeu a sugestão.
O projeto em questão visa regulamentar o acesso a dados de saúde dos cidadãos brasileiros em uma plataforma unificada, que seria utilizada por gestores e profissionais de saúde. Embora o texto aborde os direitos dos titulares dos dados, a LGPD oferece um escopo mais abrangente, especialmente no que tange ao consentimento para uso de informações, em particular as consideradas sensíveis.
Durante o debate, foram levantadas preocupações significativas sobre a implementação de medidas robustas de segurança para prevenir vazamentos de dados e combater fraudes. Especialistas destacaram a importância do consentimento explícito do cidadão para a utilização de suas informações de saúde.
Giovanni Cerri, presidente do Instituto Coalizão Saúde, ressaltou que o prontuário eletrônico centralizado alimentará a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), o que, segundo ele, otimizará o atendimento tanto no sistema público quanto no privado.
Cerri explicou que a iniciativa busca solucionar o problema da fragmentação de informações, onde, atualmente, o próprio paciente muitas vezes atua como elo entre diferentes sistemas de saúde, carregando exames e históricos médicos manualmente.
Políticas públicas e interoperabilidade
Ana Estela Haddad, secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, apontou que os dados coletados serão fundamentais para o aprimoramento de políticas públicas em saúde.
"É garantir não apenas a continuidade do cuidado para que esses dados de saúde, dados clínicos, possam estar disponíveis em qualquer ponto da rede de serviços em todo o país e não apenas no local onde o paciente é atendido", explicou Haddad.
A secretária enfatizou que a interoperabilidade dos sistemas, impulsionada pelo prontuário eletrônico, representa um avanço crucial, assegurando continuidade, segurança e qualidade no atendimento, além de fornecer dados valiosos para gestão, vigilância sanitária e pesquisa científica.
Segundo Ana Estela, a RNDS apresentou um crescimento expressivo, passando de 892 milhões de registros em 2023 para 4,6 bilhões atualmente, sendo 1 bilhão proveniente do setor privado. Ela também informou que usuários do aplicativo Meu SUS Digital poderão consultar o histórico de acesso aos seus dados e solicitar correções.
A deputada Adriana Ventura estabeleceu o final deste mês como prazo para que as sugestões de alteração ao projeto sejam apresentadas, visando a consolidação de um novo relatório para votação na comissão.
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