Para destravar a regularização ambiental e fundiária no campo, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2979/26, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). A proposta institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, denominado CAR Expresso, com o objetivo de acelerar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em imóveis rurais de todo o país.
O novo modelo estabelece um trâmite prioritário direcionado a pequenos e médios produtores rurais. Para otimizar a análise do CAR, o processo utilizará sensoriamento remoto, cruzamento de dados geoespaciais e sistemas totalmente automatizados. Com isso, vistorias presenciais só ocorrerão caso sejam detectadas inconsistências graves na documentação.
Prazos e validação automática
Outro ponto central do texto é a fixação de prazos limites para manifestação dos órgãos ambientais. Caso a análise não seja concluída em até 180 dias para propriedades pequenas, ou 240 dias para médias, o cadastro poderá receber validação automática. Além disso, o produtor terá a opção de apresentar uma declaração de responsabilidade ambiental sujeita a auditorias futuras.
O projeto determina ainda a integração direta do CAR com cartórios de registro de imóveis, bases da Receita Federal e sistemas de gestão fundiária. A iniciativa autoriza a criação de uma plataforma digital nacional interoperável para garantir total rastreabilidade tecnológica das informações no setor produtivo.
Entre os benefícios previstos para os produtores devidamente regularizados estão a redução de multas ambientais antigas, acesso prioritário às linhas de crédito rural e preferência no atendimento em programas federais.
Gargalos no Cadastro Ambiental Rural
Segundo o autor da proposta, deputado José Medeiros, o Brasil contabiliza milhões de imóveis no sistema, cobrindo centenas de milhões de hectares. No entanto, a etapa de análise e validação permanece extremamente lenta e, em diversas regiões, praticamente paralisada.
Tramitação na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação no Senado Federal antes de virar lei.
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