O Projeto de Lei 913/26, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a fixação do preço mínimo inicial de R$ 2,50 para o litro de leite pago ao produtor rural. A iniciativa busca criar mecanismos técnicos que tragam previsibilidade e segurança financeira para a cadeia produtiva brasileira.
Conforme o texto legislativo, o custo médio de produção por unidade será o pilar central para que o Ministério da Agricultura e Pecuária estabeleça as diretrizes de garantia de preços no país.
A proposta exige que a pasta federal realize consultas a órgãos técnicos e associações representativas do setor com uma antecedência mínima de 30 dias antes de qualquer definição de valores.
Essa nova regulamentação deverá ser integrada ao Decreto-Lei 79/66, dispositivo que rege as políticas de preços mínimos para os produtos agropecuários no Brasil.
O deputado Cobalchini (MDB-SC), autor da matéria, defende que o aperfeiçoamento dos critérios é fundamental para proteger o pecuarista e evitar oscilações bruscas que prejudicam a sustentabilidade do negócio.
Dados da Embrapa Gado de Leite indicam que, em 2025, o valor líquido médio recebido pelo produtor foi de R$ 2,51, evidenciando uma variação histórica que oscilou entre R$ 2,20 e R$ 2,76 na última década.
Tramitação legislativa
O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que a medida se torne efetiva e vire lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda como funciona o rito de tramitação de projetos de lei
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